ATA DA SEPTUAGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 11-9-2002.
Aos onze dias do mês de setembro de dois mil e dois,
reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi efetuada a
segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni,
Beto Moesch, Ervino Besson, Estilac Xavier, Haroldo de Souza, João Carlos
Nedel, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Nereu D'Avila, Paulo
Brum, Raul Carrion, Sofia Cavedon e Mauro Zacher. Ainda, durante a Sessão,
compareceram os Vereadores Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt, Carlos Alberto
Garcia, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Elói Guimarães,
Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, José Fortunati, Luiz Braz,
Maristela Maffei, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Valdir
Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos
os trabalhos e foram aprovadas as Atas da Sexagésima Sétima e Sexagésima Oitava
Sessões Ordinárias e da Vigésima Quinta Sessão Solene. À MESA, foram
encaminhados: pelo Vereador Adeli Sell, os Projetos de Lei do Legislativo n°s
170 e 182/02 (Processos n° 2779 e 2869/02, respectivamente) e os Projetos de
Resolução n°s 095, 096 e 097/02 (Processos n°s 2780, 2781 e 2840/02,
respectivamente); pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 01 Pedido de Providências;
pelo Vereador Beto Moesch, o Pedido de Informações n° 195/02 (Processo n°
2858/02); pelo Vereador Haroldo de Souza, 01 Pedido de Providências; pelo
Vereador João Antonio Dib, o Pedido de Informações n° 197/02 (Processo nº
2884/02); pelo Vereador João Carlos Nedel, 03 Pedidos de Providências, o Pedido
de Informações n° 196/02 (Processo n° 2861/02), a Indicação n° 039/02 (Processo
n° 2888/02), e o Projeto de Lei do Legislativo n° 181/02 (Processo 2862/02);
pelo Vereador Nereu D’Avila, o Projeto de Lei do Legislativo n° 177/02
(Processo n° 2832/02); pelo Vereador Reginaldo Pujol, 01 Pedido de
Providências; pelo Vereador Sebastião Melo, o Projeto de Lei do Legislativo n°
179/02 (Processo n° 2849/02). Também, foi apregoado o Ofício nº 606/02, do
Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, comunicando acesso ao sistema para
preenchimento da Proposta Orçamentária da Câmara Municipal para o ano dois mil
e três (Processo nº 2885/02). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nºs 018/02, do
Senhor Félix de Souza Araújo Sobrinho, Secretário Legislativo da Assembléia
Legislativa do Estado da Paraíba - PB; 591/02, do Senhor Pedro Taddei Neto,
Coordenador do Ministério da Cultura. Após, o Senhor Presidente concedeu a
palavra, em TRIBUNA POPULAR, às Senhoras Terezinha Simon Branco e Maria Solange
Fernandes, representantes do Círculo de Pais e Mestres da Escola Estadual
Especial Recanto da Alegria, que discorreram sobre questões atinentes ao passe
gratuito nos ônibus intermunicipais, ao benefício bolsa-escola e situação de
alunos portadores de deficiência com mais de vinte e um anos,
defendendo a adoção de políticas que implementem a qualificação profissional e
o maior número de vagas para essa população com necessidades especiais. Na
ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Haroldo de Souza,
João Carlos Nedel, Elói Guimarães, Ervino Besson, Sofia Cavedon e Raul Carrion
manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às
quatorze horas e quarenta e sete minutos, os trabalhos foram regimentalmente
suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta e oito minutos,
constatada a existência de quórum. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram:
em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo nºs 056/02, discutido pelos Vereadores
João Antonio Dib, João Carlos Nedel e Estilac Xavier, e 059/02, discutido pelos
Vereadores João Antonio Dib e Estilac Xavier, o Projeto de Emenda à Lei
Orgânica nº 005/02, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Marcelo
Danéris, João Carlos Nedel e Estilac Xavier; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei
do Legislativo nºs 164, 166 e 168/02, o Projeto de Lei do Executivo nº 058/02,
discutido pelos Vereadores Adeli Sell e Estilac Xavier, o Projeto de Lei Complementar
do Legislativo nº 016/02. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Nereu D'Avila
referiu-se à Feira da Avenida José Bonifácio, que ocorre aos sábados,
reprovando o uso indiscriminado desse local para fins eleitorais. Nesse sentido,
criticou o Projeto de Lei do Legislativo nº 012/01, de autoria do Vereador Aldacir
Oliboni, o qual dispõe sobre a oficialização do Brique de Sábado no local. Na
ocasião, o Vereador Marcelo Danéris formulou Requerimento verbal, solicitando a
retirada de termos constantes no pronunciamento do Vereador Nereu D'Avila,
tendo o Senhor Presidente prestado esclarecimentos sobre o assunto. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Elói Guimarães reportou-se ao transcurso,
hoje, de um ano dos ataques terroristas aos Estados Unidos da América, argumentando
não ter sido uma agressão apenas a esse País, mas a toda a civilização mundial.
Também, advertiu para os riscos decorrentes do fanatismo étnico e religioso e
defendeu a instituição do dia onze de setembro como uma data a ser rememorada
em todos os países. Na ocasião, o Vereador Isaac Ainhorn manifestou-se sobre o
pronunciamento efetuado pelo Vereador Nereu D'Avila em Comunicação de Líder,
tendo o Senhor Presidente prestado informações sobre o assunto. Em COMUNICAÇÃO
DE LÍDER, o Vereador João Antonio Dib reportou-se aos ataques promovidos contra
os prédios do World Trade Center, em Nova Iorque, e do Pentágono, em Washington,
ambos nos Estados Unidos da América, afirmando que esses atos ainda não foram
assimilados pela Humanidade. Nesse sentido, manifestou-se sobre os custos da
infra-estrutura necessária para a operacionalização das guerras e alertou para
o risco de haver um novo conflito armado entre esse País e o Iraque. O Vereador
Raul Carrion pronunciou-se acerca do Projeto de Lei do Legislativo nº 012/01
(Processo nº 0410/01), declarando apoiar a iniciativa do Vereador Aldacir
Oliboni em oficializar a
feira realizada aos
sábados na Avenida José Bonifácio. Ainda, no que tange ao transcurso,
hoje, do dia onze de setembro, lembrou ser esta a data, também, em que se deu o
Golpe Militar no Chile no ano de mil novecentos e setenta e três. O Vereador
Haroldo de Souza referiu-se ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra –
MST, enfatizando a sua influência sobre a campanha do Senhor Luiz Inácio Lula
da Silva à Presidência da República. Também, referiu-se à situação de possível
desemprego no quadro de pessoal do Montepio dos Funcionários do Município de
Porto Alegre, em conseqüência da aprovação do Projeto de Lei Complementar do Executivo
nº 001/02 (Processo nº 0692/02). O Vereador Fernando Záchia mencionou o fim das
atividades da Comissão Especial constituída para estudar a viabilidade da
implantação da Linha 2 do Metrô em Porto Alegre, afirmando ter sido alcançado
um bom resultado. Nesse sentido, analisou a proposta formulada pelo Vereador
Adeli Sell, para que seja formada uma comissão técnica de alto nível, com a finalidade
de projetar as etapas subseqüentes dessa obra. Na ocasião, foram apregoadas a
Subemenda nº 01, proposta pelo Vereador João Antonio Dib e assinada pelo
Vereador Raul Carrion, Líder da Bancada do PC do B, à Emenda nº 03, e a
Subemenda nº 01, de autoria do Vereador Marcelo Danéris, Líder da Bancada do
PT, à Emenda nº 04, todas apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/02 (Processo
nº 0693/02). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Marcelo Danéris reprovou o
discurso do Vereador Nereu D'Avila, relativo às críticas de Sua Excelência ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 012/01 (Processo nº 0410/01). Também,
declarou-se solidário aos funcionários do Montepio dos Funcionários do
Município de Porto Alegre e contrapôs-se à manifestação do Vereador Haroldo de
Souza, no que se refere à candidatura do Senhor Luiz Inácio Lula da Silva à
Presidência da República. A seguir, constatada a existência de quórum, foi
iniciada a ORDEM DO DIA e dada continuidade ao processo de votação do Projeto
de Lei Complementar do Executivo n° 001/02 (Processo nº 0692/02), iniciado durante
a Septuagésima Primeira Sessão Ordinária. Em Votação, foi aprovada a Emenda n°
21, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 001/02, com ressalva
da Subemenda nº 01 a ela aposta, por vinte e dois votos SIM, em votação nominal
solicitada pelo Vereador José Fortunati, tendo votado os Vereadores Adeli Sell,
Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Ervino Besson,
Estilac Xavier, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Carlos
Nedel, José Fortunati, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria
Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Raul Carrion,
Sofia Cavedon e Mauro Zacher. Foi aprovada a Subemenda n° 01 à Emenda n° 21,
aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 001/02, por vinte e dois
votos SIM, em votação nominal solicitada pelo Vereador José Fortunati, tendo
votado os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Pestana,
Cassiá Carpes, Ervino Besson, Estilac Xavier, Fernando Záchia, Haroldo de
Souza, Isaac Ainhorn, João Antonio
Dib, José Fortunati, Juarez Pinheiro,
Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila,
Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Sofia Cavedon e Mauro Zacher. Foi aprovada a
Emenda n° 22, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 001/02, por
vinte e dois votos SIM, em votação nominal solicitada pelo Vereador José
Fortunati, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Beto Moesch,
Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Ervino Besson, Estilac Xavier, Fernando Záchia,
Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José
Fortunati, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela
Maffei, Nereu D'Avila, Raul Carrion, Sofia Cavedon e Mauro Zacher. Foi aprovada
a Emenda n° 23, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 001/02,
por vinte e um votos SIM, em votação nominal solicitada pelo Vereador Haroldo
de Souza, tendo votado os Vereadores Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos
Pestana, Cassiá Carpes, Elói Guimarães, Ervino Besson, Estilac Xavier, Haroldo
de Souza, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro,
Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila,
Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Sofia Cavedon e Mauro Zacher. Foram aprovadas
as Emendas n°s 24, 25, 27, 28, 29 e 30, apostas ao Projeto de Lei Complementar
do Executivo n° 001/02. Foi aprovada a Emenda n° 31, aposta ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo n° 001/02, com ressalva da Subemenda n° 01 a ela
aposta. Foi rejeitada a Subemenda n° 01 à Emenda n° 31, aposta ao Projeto de
Lei Complementar do Executivo n° 001/02, por seis votos SIM, treze votos NÃO e
duas ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo Vereador Juarez Pinheiro,
tendo votado Sim os Vereadores Beto Moesch, Ervino Besson, João Antonio Dib,
João Carlos Nedel, Pedro Américo Leal e Mauro Zacher, Não os Vereadores Adeli
Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Pestana, Estilac Xavier, Haroldo de Souza, Isaac
Ainhorn, José Fortunati, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste,
Maristela Maffei, Raul Carrion e Sofia Cavedon e tendo optado pela Abstenção os
Vereadores Cassiá Carpes e Sebastião Melo. Foi aprovada a Emenda n° 32, aposta
ao Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 001/02, com ressalva da
Subemenda n° 01 a ela aposta. Foi aprovada a Subemenda n° 01 à Emenda n° 32,
aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 001/02. Foi rejeitada a
Emenda n° 35, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 001/02, por
quatro votos SIM, treze votos NÃO e cinco ABSTENÇÕES, em votação nominal
solicitada pela Vereadora Sofia Cavedon, tendo votado Sim os Vereadores Haroldo
de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel e Pedro Américo Leal, Não os
Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Pestana, Estilac Xavier, Isaac
Ainhorn, José Fortunati, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria
Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion e Sofia Cavedon e tendo optado pela
Abstenção os Vereadores Beto Moesch, Cassiá Carpes, Ervino Besson, Sebastião
Melo e Mauro Zacher. Na ocasião, face Questões de Ordem do Vereador João Carlos
Nedel, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre o processo de votação
das Emendas apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 001/02. A
seguir, foi aprovada a Emenda n° 36, aposta ao Projeto de Lei Complementar do
Executivo n° 001/02, por dezessete votos SIM, quatro votos NÃO e duas
ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo Vereador Marcelo Danéris, tendo
votado Sim os Vereadores Beto Moesch, Carlos Pestana, Clênia Maranhão, Ervino
Besson, Estilac Xavier, Fernando Záchia, Haroldo de Souza, João Antonio Dib,
João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Maria Celeste, Maristela Maffei,
Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Raul Carrion e Mauro Zacher, Não os
Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Marcelo Danéris e Sofia Cavedon e tendo
optado pela Abstenção os Vereadores Cassiá Carpes e Sebastião Melo. Foi
aprovada a Emenda n° 37, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo n°
001/02. A seguir, o Senhor Presidente declarou a prejudicialidade da Emenda n°
38, em virtude da aprovação da Emenda n° 03 e de sua Subemenda n° 01, todas
relativas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 001/02. Também, o
Senhor Presidente declarou a prejudicialidade parcial da Emenda nº 39, em
virtude da aprovação da Emenda nº 19 e de sua Subemenda nº 01, todas relativas
ao Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 001/02. Em continuidade, foi
rejeitada a Emenda n° 39, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo n°
001/02, por oito votos SIM, onze votos NÃO e cinco ABSTENÇÕES, em votação
nominal solicitada pela Vereadora Sofia Cavedon, tendo votado Sim os Vereadores
Beto Moesch, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Nereu
D'Avila, Reginaldo Pujol e Mauro Zacher, Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir
Oliboni, Carlos Pestana, Estilac Xavier, José Fortunati, Juarez Pinheiro,
Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion e Sofia Cavedon
e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Cassiá Carpes, Haroldo de Souza,
João Antonio Dib, Pedro Américo Leal e Sebastião Melo. Após, o Senhor
Presidente declarou a prejudicialidade da Emenda n° 41, em virtude da aprovação
da Emenda n° 01 e de sua Subemenda nº 01, todas relativas ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo n° 001/02. Foi aprovada a Emenda n° 42, aposta ao
Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 001/02. A seguir, o Vereador Juarez
Pinheiro formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente,
solicitando a declaração de prejudicialidade da Emenda n°43, aposta ao Projeto
de Lei Complementar do Executivo n° 001/02, tendo o Senhor Presidente prestado
esclarecimentos sobre o assunto e tendo o Vereador Sebastião Melo
manifestado-se a respeito. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto
de Lei do Executivo n° 012/02, com ressalva das Emendas a ele apostas, após ser
discutido pelos Vereadores Elói Guimarães, Luiz Braz, João Antonio Dib, Estilac
Xavier, Sebastião Melo e Raul Carrion. Durante a apreciação do Projeto de
Lei do Executivo n° 012/02, os Vereadores Cassiá Carpes, Pedro Américo Leal e Maria Celeste cederam
seus tempos de discussão,
respectivamente, aos Vereadores Elói Guimarães, João Antonio Dib e Estilac
Xavier. Após, foram aprovadas as Emendas n°s 01 e 02, apostas ao Projeto de Lei
do Executivo n° 012/02. Foram aprovadas a Emenda nº 03 e sua Subemenda nº 01,
apostas ao Projeto de Lei do Executivo n° 012/02. Foram aprovadas a Emenda nº 04
e sua Subemenda nº 01, apostas ao Projeto de Lei do Executivo n° 012/02. A
seguir, foi aprovado Requerimento verbal formulado pela Vereadora Sofia
Cavedon, aditado pelos Vereadores João Antonio Dib e Adeli Sell, solicitando
alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Às
dezessete horas e vinte e nove minutos, os trabalhos foram regimentalmente
suspensos, sendo retomados às dezessete horas e trinta e dois minutos,
constatada a existência de quórum. A seguir, foi aprovado o Requerimento nº
141/02 (Processo nº 2767/02 - Moção de Apoio à luta dos bancários pela Campanha
Salarial Unificada promovida pela mesma), de autoria dos Vereadores Marcelo
Danéris, Raul Carrion e outros. Foi aprovado o Requerimento nº 143/02 (Processo
nº 2811/02 - Moção de Solidariedade à Comissão Integradora das Associações de
Profissionais de Línguas Estrangeiras Modernas - CIAPLEM - RS, pela sua luta
junto à Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS, com o intuito de
introduzir a opção de vários idiomas estrangeiros modernos no vestibular da
referida Universidade), de autoria do Vereador Adeli Sell e outros. Foi
aprovado o Requerimento nº 144/02 (Processo nº 2822/02 - Período de Comunicações
para homenagear a Associação Canoense de Deficientes Físicos - ACADEF, pela
terceira conquista do Prêmio Top Ser Humano 2002), de autoria do Vereador Paulo
Brum. Em Discussão Geral e Votação, foram votados conjuntamente e aprovados o
Projeto de Lei do Legislativo n° 271/01 e a Emenda nº 01 a ele aposta. Em
Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo
nºs 110, 111 e 142/02. A seguir, o Vereador Aldacir Oliboni formulou
Requerimento verbal, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria
constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os
Projetos de Lei do Legislativo nºs 112 e 118/02. Em Votação, esteve o Requerimento
verbal anteriormente formulado pelo Vereador Aldacir Oliboni, solicitando
alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, tendo o
Vereador João Carlos Nedel manifestado-se a respeito. Às dezessete horas e quarenta
minutos, constatada a inexistência de quórum, em verificação solicitada pelo
Vereador Luiz Braz, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora
regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores José Fortunati, João
Carlos Nedel, Paulo Brum e Aldacir Oliboni e secretariados pelo Vereador João
Carlos Nedel. Do que eu, João Carlos Nedel, 1º Secretário, determinei fosse lavrada
a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por
mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
Hoje
o espaço da Tribuna Popular será destinado ao CPM da Escola Estadual Especial
Recanto da Alegria. O assunto será: “Passe gratuito nos ônibus intermunicipais,
Bolsa-Escola e alunos com mais de 21 anos.”
As
Sr.as Terezinha Simon Branco e Maria Solange Fernandes,
representando Escola Estadual Especial Recanto da Alegria, vão dividir o tempo
regimental de 10 minutos.
A SRA. TEREZINHA SIMON BRANCO: Srs. Vereadores, em especial Ver. Paulo
Brum, que nos possibilitou ocupar este espaço. O senhor habita em nosso
coração, Ver. Paulo Brum. Sou mãe de uma aluna do Colégio Estadual Especial
Recanto da Alegria. No dia de hoje vimos aqui para falar dos nossos anseios,
das nossas angústias. Estamos certas de que, durante a vida pública, os
senhores já ouviram muitas queixas, muitos pedidos, muitas reivindicações.
Estamos aqui para propor pensarmos juntos em soluções para nossos filhos, para
toda nossa comunidade de pessoas portadoras de deficiência mental -
especialmente deficiência mental. Gostaríamos de, juntos, poder pensar em
soluções que passem por todas as políticas públicas.
Neste
momento passo a palavra à Professora Solange, mãe de uma aluna do Recanto, para
explanar os nossos trabalhos. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não
revisto pela oradora.)
A SRA. MARIA SOLANGE FERNANDES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sou
Maria Solange Fernandes, mãe de Rossana Fernandes, aluna desta Escola, e, por
este motivo, sinto-me apta a transmitir para os senhores as nossas
dificuldades. As políticas para as pessoas portadoras de deficiência evoluíram,
mas ainda carecemos de ações que possibilitem o acesso a vários instrumentos e
espaços. Uma das grandes lacunas é a saída desses alunos da escola. A escola
não deve e não pode ser para sempre na vida de nossos filhos. Precisamos de
outros espaços para que eles exerçam as suas capacidades, o seu direito de ser
cidadãos. O mercado de trabalho é muito limitado para o portador de
deficiência, principalmente se for a mental. O que acaba ocorrendo para a
maioria é que retornam para casa e lá permanecem pela falta de espaços para
continuarem exercendo as suas capacidades, a sua cidadania. Eles perdem os
amigos, param de usar tudo o que aprenderam, deixam de se exercitar e começam a
perder a vida aos 21 anos. Sabemos que a escola não deve ser para sempre; temos
de pensar em espaços sociais e de trabalho para eles.
Srs.
Vereadores, eles são diferentes, e, para tanto, temos de ter políticas
diferentes. Necessitamos de trabalho e que, além das quotas específicas para
portadores de deficiência, essas cheguem aos portadores de deficiência mental,
pois o número ainda é muito pequeno. Precisamos de cooperativas, pois o número
de pessoas com deficiência mental acima de 21 anos é muito grande. Precisamos
de centros sociais, de esporte e de lazer, mas que atendam às necessidades dos
nossos filhos. Necessitamos de espaços de qualificação profissional, para que
eles possam se sentir cidadãos. Nenhum dos senhores gostaria de deixar de
exercer a sua vida pública, os nossos filhos também não podem retornar para
casa. As soluções que temos ainda são reduzidas e precisamos ampliá-las, mas,
antes de tudo, precisamos incluir os nossos filhos no coração e nas ações de
cada um dos senhores, que V. Ex.as possuam o olhar voltado para as
suas diferenças no momento em que fizerem cada uma das leis, e que essas
diferenças sejam incluídas no pensamento dos senhores, quando executarem cada
uma das ações da sua vida parlamentar. Eles precisam de oportunidades, e os
senhores têm a chance de mudar a trajetória de vida desses alunos, nossos
filhos. Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A senhora dispõe de mais cinco minutos.
A SRA. MARIA SOLANGE FERNANDES: Nós acreditamos, como mães, que quando o
Governo, o Estado está preocupado em criar espaços para os idosos para que eles
não se sintam deprimidos, mas para que eles tenham lazer fora de casa, ao mesmo
tempo sentimos que o Governo, o Estado estão excluindo os nossos filhos dessa
oportunidade. Nós pensamos, como mães, que os nossos filhos realmente não devem
permanecer nas escolas a vida toda. Mas, antes tirá-los da escola, que é o
único espaço que eles têm de convivência na sociedade, devem ser criados
espaços alternativos para eles, porque, do contrário, eles vão ficar em casa.
Assim como os idosos, assim como todos excluídos da sociedade, eles irão se
sentir deprimidos e não queremos isso para os nossos filhos. Queremos que vocês
os olhem como especiais, e o são. Não basta chamá-los de especiais e não
tratá-los assim. Então, esse é o ponto que gostaríamos que vocês olhassem, isto
é, que olhassem para eles como especiais.
Um
aluno de 21 anos, uma criança especial com 21 anos não pode ser considerada
adulta, porque ela não o é. A mente dessa pessoa é de 7, 8, 10 anos. Ela não
consegue ingressar no mercado de trabalho assim.
Esse
é o apelo que fazemos aos senhores. Criem e nos ajudem a criar oportunidades
para que eles não sejam mais um grupo de pessoas excluído da sociedade. Tenho
certeza de que, se eles pudessem falar aos senhores, o que eles lhes diriam
seria: “Não nos excluam, porque já temos muitos excluídos. Obrigada. (Palmas.)
(Não
revisto pela oradora.)
A SRA. TEREZINHA SIMON BRANCO: Nós tínhamos mais dois assuntos para
falar. Nós recebemos, ontem, a lista da Bolsa-Escola, então isso ficou de lado
e todas as mães estão vendo na lista se estão recebendo a Bolsa-Escola.
O
outro assunto é a respeito das passagens intermunicipais. O nosso Colégio, não
é um colégio em que a comunidade participe. Nos colégios especiais as crianças
vêm de vários municípios, como Guaíba, Alvorada, Gravataí. Então, nós
precisamos da passagem intermunicipal, porque 90% das mães que levam as
crianças nesse colégio, principalmente no nosso, que eu conheço bem, são
pessoas muito necessitadas e elas não têm condições de pagar a passagem. Muitas
vezes, deixam de levar a criança no colégio por não terem a passagem. Então,
nós precisamos demais das passagens intermunicipais. A passagem interestadual
não é tão necessária como a intermunicipal.
Fazemos,
então, um apelo aos Srs. Vereadores no sentido de que pensem junto conosco e
nos ajudem a achar soluções para essas crianças, principalmente as portadoras
de deficiência mental. E, como já disse, são as mães que mais precisam dessas
passagens intermunicipais.
Agradeço
a todos os Vereadores, principalmente, o Ver. Paulo Brum, que, como já disse,
mora no nosso coração. Muito obrigada (Palmas.)
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Convidamos as Sr.as Terezinha
Simon Branco e Maria Solange Fernandes para comporem a Mesa.
O
Ver. Haroldo de Souza está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Sr.as
Terezinha Simon Branco e Maria Solange Fernandes, eu quero dizer que o Ver.
Paulo Brum não mora apenas no coração de vocês, mas mora também no meu coração.
Eu,
como parlamentar, como Vereador desta Câmara, não gosto de pegar bandeira que
não seja a minha. Essa bandeira de pessoas com deficiências, competentemente é
do Ver. Paulo Brum. Eu quero dizer à Sr.ª Terezinha e à Sr.ª Maria Solange que
eu coloco à disposição o Gabinete do PHS, o Ver. Haroldo de Souza e também à
disposição do Paulo Brum, para que possamos fazer o que for preciso em torno da
Escola Estadual Especial Recanto da Alegria. E fazemos este pedido: não nos
excluam, nos incluam, com certeza. Podem contar com o meu Gabinete, através do
Ver. Paulo Brum, que tem essa bandeira tão humana que ele defende ao longo dos
tempos. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Carlos Nedel está com a
palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Eu gostaria, em nome da nossa Bancada,
dos Vereadores João Antonio Dib, Pedro Américo Leal, Beto Moesch e do meu, de
dar as boas-vindas à Sr.ª Terezinha Simon Branco, à Sr.ª Maria Solange
Fernandes, às demais professoras e diretores da Escola Estadual Especial
Recanto da Alegria, e aos alunos, em grande número aqui presentes. Sejam todos
muito bem-vindos.
Às
vezes o legislador vive atordoado com muitos pensamentos, e vocês vieram aqui
hoje nos pedir que incluamos o deficiente no nosso pensamento de legislador. É
muito importante esse pedido de que nós tenhamos sempre em mente também o
deficiente. Somos parceiros na luta para as passagens intermunicipais; eu sei
que é uma luta, mas a Câmara tem comissões específicas, como a de Direitos
Humanos e a de Saúde que podem intermediar ou estudar juntas as necessidades de
vocês. Vocês vieram aqui nos pedir trabalho, ocupação, renda, cooperativas,
centros sociais de esporte e de lazer, espaço para qualificação profissional.
Tudo isso são necessidades que a Câmara pode, de alguma forma, ajudar. Também
nós temos o Conselho Municipal de Assistência Social, que também pode ajudar e
articular ações que visem melhorar a vida do deficiente. Contem com a Bancada
do Partido Progressista Brasileiro e sejam muito bem-vindas. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Queremos saudar as Sr.as
Terezinha Branco e Maria Solange, que trouxeram à Casa algo que conhecemos,
ligado à Escola Especial Recanto da Alegria.
Quero
dizer que a Casa tem tido alguma sensibilidade com essas questões que dizem
respeito ao assunto aqui trazido, e quero dizer que o Ver. Paulo Brum é
extremamente zeloso no encaminhamento, na luta por essas questões.
Queremos,
juntamente com os demais Partidos, com a nossa Câmara, colocarmo-nos à
disposição no que pudermos ajudar para minimizar essas dificuldades todas por
que passa a referida Escola. Têm a nossa solidariedade. Muito obrigado.
(Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Ervino Besson está com a palavra
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente Paulo Brum, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, Sr.ª Terezinha Simon Branco e Sr.ª Maria Solange
Fernandes, queremos, em meu nome, em nome da Bancada do PDT, em nome dos
Vereadores Isaac Ainhorn, Nereu D’Avila, João Bosco Vaz, do Vereador-Presidente
desta Casa, José Fortunati, e do Ver. Mauro Zacher, cumprimentar as senhoras
pela luta, estendendo esse cumprimento muito especialmente a todos os alunos
que estão aqui presentes e às professoras que os acompanham neste tempo da
Tribuna Popular.
Creio que a Casa como um todo tem de ter um reconhecimento pelo trabalho de vocês, pelo deficiente, que é um ser humano igual a nós. Devemos ter um carinho muito especial pelo deficiente. O Vereador que me antecedeu, Haroldo de Souza, colocou muito bem que o Ver. Paulo Brum é um defensor, é um homem que luta diariamente pela causa do deficiente. Temos esse reconhecimento. Portanto, o que queremos, D. Terezinha e D. Maria, é que esse nome, Escola Estadual Especial Recanto da Alegria, permaneça para o bem dessas crianças, que continue cada vez mais viva essa alegria perante a Direção, que são vocês, e que as professoras, professores e alunos tenham sempre aqui da Bancada do PDT o nosso reconhecimento. Parabéns, e continuem nessa luta. A Casa, não só a Bancada do PDT, mas todos os 33 Vereadores e Vereadoras estão à disposição. Estamos irmanados com a luta de vocês. Um abraço a todos. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra
nos termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, caras
Professoras Terezinha e Maria Solange, mães, alunos e professores que
acompanham essa empreitada, nós, do Partido dos Trabalhadores, temos a alegria
de já viver uma mudança, e sabemos que bastante insuficiente na forma de
enxergar e de produzir políticas públicas para a criança e o jovem portador de
deficiência mental.
O
processo das escolas municipais, que pode parecer meio perverso, por ter o
aluno de sair da escola aos 21 anos, na verdade, não é essa construção; é um
pouco do que vocês já contaram aqui. Nós não devemos segregar o nosso aluno, o
nosso jovem portador de deficiência a um espaço da escola. A escola tem a
responsabilidade de construir uma saída, mas “tencionar” o conjunto das outras
políticas para que realmente aconteçam políticas de integração à sociedade. O
terceiro ciclo das escolas do Município é todo voltado para essa integração.
Nós construímos estágios, que chamamos de trabalho educativo; temos alunos em
vários órgãos da Prefeitura Municipal, aqui na Câmara de Vereadores, e também a
FADERS tem alguns alunos aqui. Nós conseguimos, junto com as mães - e daí a
importância de vocês estarem-se mobilizando como mães - a constituição de uma
Cooperativa de Trabalho Abrigado, que não foi abandonada pelo Poder Público. Lá
há professores que continuam o trabalho de educação, ao mesmo tempo que outras
Secretarias, como a de Indústria e Comércio, estão promovendo oficinas para
eles começarem a trabalhar, terem uma forma de produção. São dois exemplos,
muito pouco ainda, temos que reconhecer, de busca de espaços de autonomia e
integração na sociedade. Precisamos ampliar isso na área da cultura, na área do
lazer, envolver o conjunto das Secretarias. O grande mérito desse momento é
passarmos a dizer que não é só a educação responsável: o conjunto da sociedade
deve assumir o aluno portador de deficiência, e tem que construir políticas de
integração. Parabéns pela luta de vocês. Contem com a Bancada do Partido dos
Trabalhadores para continuar achando alternativas para eles. Muito obrigada.
(Palmas.)
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras, Srs. Vereadores, saudamos a D. Terezinha e a Prof.ª Maria Solange
em nome de quem saudamos todos os professores, alunos e portadores de
deficiência aqui presentes ou que nos escutam. Queríamos dizer que é muito
importante a vinda de vocês, como muito bem colocaram, é preciso que em cada
momento, em cada lei, nós tenhamos presente a situação dos portadores de
deficiência. Na verdade, temos que aprender cada vez mais a tratar os
diferentes de forma diferente, essa é a verdadeira igualdade, e não o
tratamento igualitário aos diferentes.
Muitos
avanços creio que já ocorreram, mas muito ainda há para fazer. Ainda no ano que
passou, como Presidente da CUTHAB, tivemos importantes debates, discussões
sobre a questão da sensibilidade e mobilidade urbana para os deficientes físicos
e como todos os prédios, todos os mecanismos da Cidade devem levar em conta a
situação dessas pessoas, também aos portadores de deficiência mental que
precisam um tratamento especial, que têm importantes potencialidades a
desenvolver, muitas vezes não desabrocharam por falta de programas adequados,
por falta de medidas adequadas.
Por
fim, queria dizer que temos o Ver. Paulo Brum permanentemente preocupado com
essa questão, em alguns momentos temos secundados com algumas idéias, o nosso
Gabinete está à disposição.
Quanto
às passagens intermunicipais, claro, não cabe à nossa Casa tratar, mas assumo,
aqui, o compromisso de, inclusive, encaminhar para a nossa Deputada do PC do B,
Jussara Cony, as preocupações que vocês expressaram aqui, e, quem sabe possa
surgir, naquela outra Casa Legislativa, alguma legislação nesse sentido.
Parabéns
e muito obrigado pela sua vinda aqui. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Destacamos a sensibilidade da nossa
Câmara Municipal, não em especial a este Vereador, mas ao conjunto dos nossos
33 Vereadores que sempre foram sensíveis às questões que envolvem as pessoas
portadoras de deficiência.
Registramos
que aqui em nossa Câmara Municipal há uma ação pioneira, porque é a primeira
Câmara Municipal do País que fez um convênio de cooperação técnica com a
FADERS, e aqui nós temos quinze pessoas portadoras de deficiência, quinze
jovens que fazem um estágio remunerado, auxiliando esta Casa. São nove
deficientes mentais, dois surdos, dois cegos e dois deficientes físicos. Esse é
um exemplo para todos os Legislativos, e se o Executivo também assumisse essa
parcela, nós conseguiríamos atender a milhares ou talvez toda a demanda das
pessoas que necessitam de uma oportunidade de trabalho.
Agradecemos
pela presença da Sr.ª Terezinha Simon Branco, da Sr.ª Maria Solange Fernandes,
dos pais, das mães, dos professores e alunos da Escola Especial Recanto da
Alegria.
Que
todos tenham uma boa tarde.
Estão
suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 14h47min.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum - 14h48min): Estão reabertos os trabalhos.
Passamos
à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
2734/02 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 005/02, de autoria do Ver. Marcelo Danéris, que altera o art. 12 da Lei Orgânica do Município
de Porto Alegre. (bens públicos municipais)
PROC.
2752/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 056/02, que cria um Cargo em Comissão na
Administração Centralizada e dá outras providências. (Assessor Técnico)
PROC.
2776/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 059/02, que cria cargos na Administração
Centralizada do Município, e dá outras providências. (professor e intérprete de
LIBRAS)
3ª SESSÃO
PROC.
2698/02 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 016/02, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que desobriga da observância das regras do art.
113, III, “a”, da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999, e
alterações posteriores, para efeitos de regularização, o prédio que cita e dá
outras providências.
PROC.
2725/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 164/02, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua Ney Galvão um logradouro público
cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.
PROC.
2745/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 166/02, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que denomina Praça Gilberto Leão de Medeiros um
logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Cavalhada.
PROC.
2760/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 058/02, que autoriza o Poder Executivo a
contratar empréstimo externo junto ao Fundo Financeiro de Desenvolvimento da
Bacia do Prata – FONPLATA, com garantia da União, para financiamento de obras
de estruturação urbana e recuperação ambiental do Programa Integrado Entrada da
Cidade.
PROC.
2762/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 168/02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua José Olavo do Nascimento um
logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na
Ordem do Dia há nada mais nada menos do que cento e trinta e cinco Projetos a
serem examinados. Eu anseio pelo dia da ordem, um dia em que tenhamos um, dois
ou três Projetos para serem examinados. Nestes cento e trinta e cinco Projetos
há alguns do século passado, de 1997. Nas Comissões devem estar tramitando mais
de cem. E hoje, tem mais três. O primeiro, de autoria do nobre Ver. Marcelo
Danéris, mais uma Emenda à Lei Orgânica. Ele não quer, acrescentando um
parágrafo único no art.12 da Lei Orgânica - que trata sobre alienação...
Deveria também ser feito um artigo na Lei Orgânica para deixar mais claro que a
aquisição de imóveis também deveria ser autorizada pelo Legislativo na forma da
Constituição Estadual, e aí não comprariam o prédio da Rua Jerônimo Coelho
esquina com Rua Marechal Floriano, que depois de pagar têm de devolver; se
tivesse passado por aqui, não acontecia. Mas o jovem Marcelo quer que a
alienação, transferência acionária, cisão ou extinção de entidade da
Administração Pública Indireta dependam de prévia aprovação por meio de
plebiscito, junto à população do município de Porto Alegre.
Quem
mal não faz, mal não pensa, é claro. Eu não conheço, na história do município
de Porto Alegre, alienação de patrimônio desse tipo que está previsto no
art.12, § 2º, que pretende o nobre Ver. Marcelo Danéris.
É
verdade que nós ficamos com a Carris, é verdade que nós temos a PROCEMPA, é
verdade que nós criamos a EPATUR, e é verdade que a Prefeitura, a Administração
Prefeitoral extinguiu a EPATUR e fez um escritório onde há “um monte” de
servidores que são estagiários. Então, estou estranhando. Extinção de entidade
de Administração Pública Indireta. A EPATUR era uma sociedade anônima, Administração
Pública Indireta. A Carris é uma sociedade anônima que foi encampada pela
Prefeitura para que Porto Alegre continuasse mantendo um alto padrão de
transporte. Então, acho muito estranho. De qualquer forma, tem mérito, será
analisado, até porque o Estado já está tentando uma Emenda nesse sentido, mas
no histórico da Prefeitura não tem vendas. Não tem. Nem parte das ações que a
Prefeitura detém lá na Carris foram vendidas. E eu devo dizer que também tenho
quinhentas ações da Carris. Mas, de qualquer forma, vamos examinar com o
carinho que merece ser analisado e tem onze assinaturas.
Vejo,
hoje, que os funcionários do Montepio estão preocupados, não estão recebendo
seus salários, mas as grandes figuras do Montepio estão recebendo, não está
faltando dinheiro para eles.
E
mais dois Projetos criando cargos. Já disse outro dia que o importante era ver
tudo o que tem de fazer na Prefeitura e fazer um plano classificado de cargos e
fazer as alterações estatutárias que são necessárias, mas a Prefeitura parece
que vai fazer de conta-gotas, tem dois. Mas acho muito estranho, e não entendo
do assunto, estão criando aqui 10 cargos de intérprete de língua brasileira de
sinais e 10 de professor de língua brasileira de sinais. Tenho a impressão de
que o professor pode interpretar; se ele ensina, ele interpreta. Só não vou
nunca entender que o professor vá ganhar menos que o intérprete. É uma coisa
que, evidentemente, eles estudaram bem, estão criando 20 cargos e mais um de
assessor tradicionalista. Era só tirar um CC, desses tantos que estão aí, e
fazer jus ao tradicionalismo, que está lembrado que começou no Júlio de
Castilho e eu lá estava, em 1947, com Paixão Cortes, com Luiz Carlos Barbosa
Lessa e tantos outros.
Então,
vamos estudar. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Adeli Sell está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. ADELI SELL: Ver. Paulo Brum na presidência dos
trabalhos; Sr.as Vereadoras; Srs. Vereadores; cidadãs e cidadãos de
Porto Alegre que acompanham esta Sessão. Nós temos hoje, na Pauta, uma
proposição da Prefeitura Municipal de Porto Alegre que expõe a esta Casa uma
importante questão que é a busca de financiamento da Entrada da Cidade; um
projeto que, infelizmente, numa campanha eleitoral anterior, ficou numa disputa
mesquinha, inclusive num linguajar rebaixado se falava no “favelão do PT”. Não
fomos nós que construímos ou que demos vazão a essa questão. É uma questão
histórica. É um problema histórico que vem perseguindo nossa Cidade ali na
entrada, com pessoas que não têm condições de morar em outro lugar e moram em
condições extremamente precárias. Mas quero lembrar que há algum tempo aquilo
era um banhadão. Obras realizadas pelo DEP, e mais recentemente, Sr.as
e Srs. Vereadores, realizadas pelo DMAE, todos aqueles casebres, Ver. Marcelo
Danéris, por mais pobres, humildes que sejam aquelas pessoas - e nós temos
inclusive problemas, muitas vezes denunciados nos jornais, de transgressão da
lei - elas têm água para beber. Lá na ponta, na última ponta o DMAE fez
ligações de água há uma semana. Nós agora temos um projeto construído por
vários órgãos da Prefeitura Municipal de Porto Alegre para que, em torno de 5
anos, nós possamos ter, praticamente, resolvida toda aquela triste e lamentável
situação de pessoas que moram em condições verdadeiramente precárias. Mas nós
já fizemos um bom caminho. Temos feito drenagem, temos construído esgotos. O
Ver. Carlos Pestana, na sua administração junto ao Departamento Municipal de
Habitação, começou e articulou o processo da construção da Vila Tecnológica,
inclusive com novas modalidades construtivas, numa parceria com a Universidade.
Nós vamos dar continuidade a esse processo, não simplesmente fazendo uma
casinha ao lado da outra, mas, em alguns lugares, sobrados e pequenas
construções de até três andares. É um processo que ainda vai demorar um pouco,
há dinheiro nosso, dos nossos impostos colocados nesse processo e a Prefeitura
pede, mais uma vez, que possamos contrair empréstimo junto ao FONPLATA. Graças
ao financiamento do FONPLATA, estaremos concluindo, muito em breve, a ampliação
do Hospital de Pronto Socorro, que atende 54% de pessoas fora de Porto Alegre.
O FONPLATA também foi importante para a dragagem do arroio Dilúvio, que está
quase totalmente feita. É um bom caminho que estamos percorrendo e será melhor
ainda, porque nos levará a um espaço em que as pessoas viverão melhor. Haverá
um novo arruamento e inclusive haverá um pequeno parque estreito, porém verde,
bonito e colorido como são sempre as primaveras de Porto Alegre. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Marcelo Danéris está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Ver. Paulo Brum, na presidência dos
trabalhos hoje à tarde, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, público
que nos acompanha aqui e pela TVCâmara, apresentei um Projeto que trata sobre
as privatizações no município de Porto Alegre. Quero ler a parte fundamental
deste Projeto: (Lê.) “A alienação, transferência acionária, cisão ou extinção
de entidades da administração pública indireta, dependerá de prévia aprovação
por meio de plebiscito junto à população no município de Porto Alegre”. Do que
trata este Projeto? É importante lembrar que o nosso País, assim como o nosso
Estado passou por um processo pesado de privatizações. Hoje essas mesmas
privatizações são negadas por aqueles que as fizeram e pelos Partidos que as
sustentaram. Hoje negam as privatizações e dizem não fazerem mais
privatizações. Mas quem sabe vamos fazer um balanço dessas privatizações? No
País, foram gastos, Ver. Juarez Pinheiro, em torno de 80 bilhões de reais de
dinheiro público para viabilizar as privatizações. O total arrecadado com as
mesmas privatizações neste País foi de 78 bilhões de reais, ou seja, o Brasil
perdeu dinheiro, perdeu orçamento fazendo as privatizações, no mínimo, que se
saiba, 2 bilhões de reais. Mas, digamos que, mesmo perdendo 2 bilhões de reais,
o resultado das privatizações tenha sido bom para a população brasileira.
Diziam os que queriam privatizar: “Vamos tirar, no País e no Estado, de onde
não é necessário, e investir onde é necessário: na saúde, na educação e na
habitação.” Nós podemos olhar para o nosso País e dizer que nem a saúde, nem a
habitação, nem a educação melhoraram com as privatizações. E para piorar a
situação ainda tivemos o “apagão”. O “apagão”...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Vereador, nós estamos em Pauta.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Estou falando do meu Projeto sobre as
privatizações. Eu sei que o Partido do Ver. Paulo Brum, em nível federal, fez
as privatizações.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Não é isto Vereador, V. Ex.ª pode
continuar.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Eu estou falando do Projeto de
privatizações, que é o meu Projeto.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): No município de Porto Alegre?
O SR. MARCELO DANÉRIS: Exatamente, Projeto sobre as
privatizações. Mesmo não querendo fazer o balanço, é necessário fazer este
balanço, pois essas privatizações oneraram a população brasileira, que hoje tem
de pagar a conta do “apagão” no País: fizeram a população trabalhar contra o
gasto excessivo de energia e agora autorizam aumento nas contas de luz no País
inteiro. Mas, agora, no Estado, os mesmos que promoveram a privatização no
Estado são contra a privatização. E a Assembléia Legislativa aprovou uma Emenda
que proíbe a privatização do BANRISUL - aquele mesmo BANRISUL que seria
privatizado, não fosse a nossa vitória em 98 - se não autorizada por um
plebiscito. A Emenda foi aprovada por unanimidade na Assembléia Legislativa. Há
um Projeto na Assembléia Legislativa que amplia esse plebiscito para autorizar
privatizações também para todos os órgãos do Governo da Administração Direta.
Esse mesmo Projeto é o que eu estou apresentando aqui. Essa Emenda, que foi
aprovada por unanimidade na Assembléia, espero que seja aprovada também por
unanimidade aqui na Câmara. Assim como evitamos, no Governo, a privatização do
BANRISUL, a privatização da CORSAN, a privatização da CEEE, a privatização da
PROCERGS, nós temos condições de evitar que, no município de Porto Alegre, um
aventureiro qualquer queira privatizar a PROCEMPA, o DMAE, a Carris, a EPTC, o
DEMHAB; sim, nós temos as condições. Se, na história de Porto Alegre, Ver. João
Antonio Dib, não tivemos nunca privatizações, é porque tivemos Governos sérios
à frente da Prefeitura, inclusive o seu foi um deles. Nós, desde 1988, não
privatizamos em Porto Alegre, onde governa a Frente Popular, mas, se em 1988,
não tivesse ganhado o Olívio Dutra para Prefeito de Porto Alegre, e sim o outro
candidato que concorria com ele, que privatizou no Estado, certamente já
teríamos privatizado muito aqui em Porto Alegre. Vamos evitar - se não for
excesso, será, no mínimo, precaução; se não prejudica, vamos aprovar por
unanimidade. Conto com o voto de todos os Vereadores da Câmara Municipal para
aprovar este Projeto que vai evitar a privatização se não for ouvida a
população de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Carlos Nedel está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acabou
de me anteceder o Ver. Marcelo Danéris, que propôs um Projeto de Lei de Emenda
à Lei Orgânica, que prevê que qualquer alienação, transferência acionária,
cisão ou extinção de entidade da Administração Pública Indireta dependerá de
prévia aprovação por meio de plebiscito junto à população de Porto Alegre. O
Ver. Marcelo Danéris gosta muito de fazer proselitismo político, mas, na
verdade, às vezes, não sabe o que está escrevendo. Ele diz: “alienação”,
“transferência acionária”. A Prefeitura tem muitas ações, ações como as da
Brasil Telecom, relativas aos seus telefones. Então, no dia em que a Prefeitura
quiser transferir essas ações, vender algum telefone, terá que fazer um plebiscito
em Porto Alegre, Ver. Mauro Zacher. Ora, este Projeto tem dificuldades. O
Município também tem ações do Banco do Brasil, e o Município, aliás, já pediu
autorização à Câmara para aliená-las, e a Câmara concedeu. O Município também
tem ações da ELETROBRÁS, da ELETROSUL, e terá a mesma dificuldade. Ora, não dá
para entender: há pouco tempo, a Prefeitura insistiu em extinguir a EPATUR, e a
Câmara relutou muito, porque era uma grande bobagem extingui-la. Pois bem,
disseram que, com a extinção da EPATUR, Ver. Elói Guimarães, iriam transformar
Porto Alegre numa cidade turística, incentivando o turismo. O que acontece
hoje? Nada! Criou-se um escritório junto à SMIC. Podem ter muita boa vontade,
mas ele não funciona, como não funcionam os banheiros do Belvedere Rui Ramos,
lá no Morro Santa Tereza, que estão abandonados. É um horror! Eu estive lá,
fotografei e mostrei as fotografias aqui nesta Casa. Nada foi feito sobre
turismo! E a EPATUR foi extinta. É uma pena, mas vamos estudar.
Se
nós fizéssemos um plebiscito para extinguir a EPATUR, o custo seria duas ou
três vezes maior do que o custo da própria EPATUR, criando custos para a nossa
Cidade.
Afora
isso, Ver. Elói Guimarães, o Prefeito está pedindo assessor técnico para o
nativismo e o tradicionalismo. Parece incrível que nos quadros da Prefeitura,
nos quadros da Secretaria de Educação ou da Secretaria de Cultura não exista
nenhuma pessoa que entenda, que seja especializada em nativismo e
tradicionalismo. Precisa criar um cargo específico, gastando mais quase 60 mil
por ano com esse cargo. Será que não tem ninguém que entenda do nosso
tradicionalismo, como V. Ex.ª, Ver. Elói Guimarães, que também entende e
cultua? Acho que temos de estudar. Ou será apenas uma necessidade política?
Este Projeto está aqui na Câmara para ser estudado pelos Srs. Vereadores e Sr.as
Vereadoras. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, distinto público, estamos discutindo, em 1.ª
Sessão, três Projetos. O primeiro, do Ver. Marcelo Danéris, que faz uma
alteração na Lei Orgânica, propondo plebiscito para qualquer possibilidade de
privatização aqui em Porto Alegre. O segundo é o que cria os cargos técnicos
aqui expostos pelo Ver. João Carlos Nedel. E o terceiro, deste o Ver. João
Carlos Nedel não falou; ele resolveu dar um tratamento jocoso à questão dos
tradicionalistas; eu não sei o que é que tem o Ver. João Carlos Nedel contra os
tradicionalistas, talvez seja um preconceito com a cultura do Estado, mas ele
não falou do terceiro. O terceiro cria professor e intérprete de Libras. Libras é a linguagem dos surdos. Nesse Projeto, meritório, o Vereador não
falou, e resolveu tratar de forma jocosa a questão do assessor técnico, e, de
forma deselegante, o Projeto do Ver. Marcelo Danéris; mal consegue esconder
que, na verdade, é um privatista. Na verdade é isso: o Ver. João Carlos Nedel
gosta de privatizar.
Há
um ano, Ver. João Antonio Dib, em Sessão de dois turnos, nos dias 22 e 27,
votamos aqui na Câmara, e alteramos a Lei Orgânica, e é isso que pretende o
Projeto do Ver. Marcelo Danéris, de que aqui em Porto Alegre a prestação do
serviço de água e esgoto só pode ser realizada por empresa pública, impedindo,
pela Lei Orgânica Municipal, a privatização. Foi uma resposta desta Casa à
proposta do Projeto de Lei do Executivo Federal n.º 4.147, que visava, e visa
ainda, a retirar a titularidade da prestação do serviço de água pelos municípios,
cuja idéia é concentrar nos vinte e sete Estados membros, nas empresas
estaduais, estrangulá-las, depois, econômica e financeiramente, fazer uma
campanha de mídia dizendo que o serviço de saneamento é ruim, que não presta,
que se fosse executado por empresa privada voltaríamos a ter água e esgoto em
abundância, etc., etc.. É tudo que se prepara sempre contra o serviço público.
Foi assim que se preparou a venda da energia, foi assim que se preparou a venda
da CRT, e só não continuou porque todos sabem como é que foi a história das
eleições de 98, porque na lista estava o BANRISUL, a CORSAN, a SULGÁS, outros e
outros, e o que restava da CEEE.
Então,
o Projeto do Ver. Marcelo Danéris é meritório, e esta Casa tem de se debruçar
sobre ele. Aliás, na esteira do que fez a Assembléia Legislativa, em relação à
CORSAN e à CEEE, e, agora, existe um PEC (Projeto de Emenda Constitucional) à
Constituição Estadual, que prevê o plebiscito, também, para o BANRISUL, CORSAN
e outros, aos quais me filio à proposta.
Aproveito
este um minuto que me resta para falar sobre o Projeto Integrado da Entrada da
Cidade. O Ver. João Antonio Dib, na segunda-feira, fez um conjunto de
considerações, inclusive, algumas, ele reconheceu de que havia na Casa os
documentos; fez também uma intervenção, cobrando-nos algumas siglas que depois
eu informei num microfone de apartes. O importante deste Projeto é que com
esses 140 milhões de reais aplicados em cinco anos, com recursos do HABITAR e
do FONPLATA a cidade de Porto Alegre vai terminar eliminando com uma chaga que
tem mais de 20 anos e que está no Centro da Cidade e na entrada da Cidade, que
pega a Av. Castelo Branco e vai ao longo da Freeway,
ali se fazendo um trabalho que vai dar moradia digna para doze mil pessoas.
Vamos fazer a ligação com o viaduto da Teodora com o Bairro Navegantes, em que
se vai colocar três projetos de geração de renda, com galpões e usinas de
reciclagem, o que vai fazer com que aquela região se viabilize economicamente.
Isso sem contar as três novas praças que serão implantadas em função do que lá
já existe, porque não há praças na região do Humaitá/Navegantes, e vão ser
criadas outras tantas.
Portanto,
é um Projeto altamente meritório e que serão investidos, Ver. João Antonio Dib,
só na entrada da Cidade, 140 milhões de reais, que é muito mais do que todo o
investimento da Cidade hoje aplicado pelos planos de investimento em um ano, e
aquela parte da Cidade merece. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Encerrado o período de discussão de
Pauta.
O
Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente Paulo Brum, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu quero trazer um assunto importante para a
Cidade. Nós fomos quem, através de Projeto de Lei desta Casa, oficializamos o
Brique da Redenção, que é um orgulho para os porto-alegrenses e para os
gaúchos. É um ponto altamente politizado, democrático, aberto, que honra a
cidade de Porto Alegre. Existe uma feira que funciona aos sábados na Rua José
Bonifácio, cujo Presidente esteve aqui, certa ocasião, na Tribuna Popular, e
referiu-se ao “meu Vereador”, que era o Ver. Aldacir Oliboni, quando eu disse:
“É seu, não meu!” Tal a intimidade que tem. Esse cidadão que agora assina um
manifesto, distribuído para os Srs. Vereadores, está fazendo um lobby junto ao Ver. Aldacir Oliboni,
para que aprovemos um comitê eleitoral, que ele transformou na sua banca com
seus filhos e suas filhas, e onde ele ganha dinheiro com espaço público e
prometeu que deixaria a presidência agora em agosto e não a deixou. Está cheio
de propaganda lá, do Tarso, da Maria do Rosário e do Oliboni, que é um direito
dele, só que não vamos transformar a casa em cabo eleitoral do PT no Brique da
Redenção. É muito importante o Brique da Redenção para esse proselitismo
eleitoral. Quero chamar a atenção dos meus colegas! É um desrespeito com esta
Casa e eu não me submeterei! E o Ver. Aldacir Oliboni, agora, vem insistindo
para votar o Projeto. Esse Projeto está há um monte de tempo aqui e por que
agora antes das eleições? Porque ele está lá em todos os sábados e domingos,
com o PT faturando, constrangendo os outros que expõem lá e que não são do PT.
Alerto os meus colegas: será um capitis
diminutio para esta Casa aprovar algo semelhante a isso antes das eleições.
É importante sim, como o Brique de domingo o Brique de sábado, mas que não
queira nos fazer de bobos, o aprovando. Eu denuncio aqui esse cidadão que é
presidente lá. O PT que é tão contra o nepotismo, Ver. Sebastião Melo, tem no mínimo
cinco parentes lá trabalhando sábado na banca com um público maravilhoso. Que
maravilha, num espaço público, público assegurado aos sábados! Então, a família
ganha um rendimento muito bom sábado, lá. Agora, o Ver. Aldacir Oliboni quer
que aprovemos o Projeto. Quem for lá sábado poderá ver na banca e no seu carro
propagandas do Tarso, Maria do Rosário e Oliboni. Se ele colocar o carro em
qualquer lugar de Porto Alegre, eu respeito e digo: muito bem, é o seu direito
de cidadania. Agora, num espaço público que eles querem que aprovem aqui e
oficializem? É absolutamente imoral, indecente e antiético, e eu me admiro que
o Ver. Aldacir Oliboni, que se veste de Jesus Cristo, assine embaixo essa
situação. Temos de respeitar a Bíblia e dar direito para todos, Vereador. Não
adianta se vestir de Jesus Cristo quando não se pratica o que Jesus ensinou.
Por
isso, eu digo aos meus colegas da Câmara Municipal: este Projeto não pode, não
deve e não será aprovado antes das eleições. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. MARCELO DANÉRIS (Requerimento): Sr. Presidente, eu gostaria de requerer
para que seja retirado dos Anais a fala do Ver. Nereu D’Avila com relação ao
nome citado como Presidenta da Associação, porque a Presidenta é a Sr.ª Míriam
Palazzi e nada tem a ver com o senhor que ele citou na tribuna.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Vereador estava em Comunicação de Líder
e, portanto, é ele que decide sobre o seu pronunciamento.
O
Ver. Elói Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as
Vereadoras, esta data, 11 de setembro, é uma data que, a partir do ano passado,
marca um momento extremamente complexo na história da própria humanidade.
Talvez,
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não tenhamos compreendido na profundidade os
acontecimentos que se deram quando o mundo todo, o planeta Terra, acompanhou
aquela tragédia envolvendo as duas torres localizadas nos Estados Unidos.
Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, aquele não foi um atentado contra um País, não foi um atentado contra esta ou aquela nacionalidade, aquilo a que o mundo assistiu, impactado, foi um atentado contra a própria civilização como um todo. Todos tombamos diante daquele episódio.
Eu
penso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que é uma data que deve ser
consagrada, internacionalmente, à reflexão sobre o papel das ideologias, o
papel dos costumes, enfim, o papel do próprio homem. Na raiz desse
acontecimento que sacudiu o mundo há uma verdade que é a irracionalidade. Ali
faltou a razão. O acontecimento tem uma base que deve merecer a unanimidade,
que é a condenação da própria civilização contra o que se poderia chamar de
fanatismo.
Só
o fanatismo, que não tem preceito, que não tem ética, que não tem nada, é capaz
de produzir uma agressão daquela natureza e daquela violência. Então, as
nações, a sociedade e a própria civilização têm de partir da premissa de que
não podemos, jamais, aceitar a ideologia que se assenta no fanatismo, porque
essa não tem racionalidade.
Jamais
poderíamos, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, imaginar que seres humanos
bestializados se transformassem em verdadeiras armas contra si e contra todos,
contra a civilização, contra a vida, contra a verdade. Essa é toda a dimensão
de um acontecimento que deve merecer a reflexão, para que a humanidade possa
tentar, refletindo sobre esse acontecimento, um dia, talvez, não permitir que
acontecimentos desses venham a enlutar de forma tão trágica a humanidade. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, apenas para esclarecer
que a manifestação em Comunicação de Líder do Ver. Nereu D’Avila foi uma
posição individual dele e não uma posição da Bancada, pois a Bancada ainda não
tem posição sobre a questão da oficialização do Brique. A Bancada respeita a
posição dele. É a manifestação que gostaríamos de fazer. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Só para alertar o Ver. Isaac Ainhorn, o
Ver. Nereu D'Avila manifestou-se em Comunicação de Líder.
O SR. ISAAC AINHORN: Mas não é a posição da Bancada, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, saúde
e paz. Hoje eu só quero paz. Todos nós estamos lembrados que, há um ano, o
mundo, abismado, assistia ao horror do que acontecia na cidade de Nova Iorque,
e que não deixou ninguém, ou pelo menos muito pouca gente, feliz no mundo. O
mundo não concordou com aquela violência, mas o mundo vive permanentemente com
guerra e violência. Escolhi uma frase de Charles Summer, que diz o seguinte:
“Dê-me o dinheiro que foi gasto com guerras e eu vestirei cada homem, mulher e
criança com trajes dos quais os reis e rainhas se orgulharão. Construirei uma
escola em cada vale sobre toda a terra. Coroarei cada montanha com um lugar de
adoração consagrado à paz”. A paz é realmente a coisa mais necessária no mundo
em que nós vivemos. Eu tive o cuidado de fazer a verificação de quanto custa
uma carga de balas calibre 38 para um revólver: 12 reais e 50 centavos. Doze reais e cinqüenta centavos permitem
que uma família se alimente a semana inteira, por incrível que pareça, e bem
alimentada; é só saber alguma coisa de nutrição, que se vê o que dá para fazer
em uma semana inteira. E o mundo usa aviões que disparam duas mil balas por
minuto, e essas balas não custam 12 reais e 50 centavos cada uma; custam muito
mais e só fazem barulho, ferem e machucam quem não deve ser ferido, quem não
deve ser machucado. E o míssil de 2 milhões de dólares? E os aviões a jato?
Olhamos aquelas populações africanas, morrendo à míngua, sem alimentos, mas os
seus governos têm aviões a jato porque precisam fazer ostentação de força. Mas
a maior força que existe é a paz! Quando todos podem ser alimentados, quando
todos podem ser educados, quando todos podem ter habitação, nós ficamos
aplaudindo a guerra. Hoje, neste momento, nesta hora, em algum lugar do mundo,
milhares de tiros estão sendo disparados. Pessoas estão sendo feridas e mortas
sem nenhuma necessidade, sem nada que venha de bom para nós. Mas se o mundo
tivesse paz, se todos tivessem educação, saúde, habitação, talvez tivéssemos
muito menos gente no mundo, por incrível que pareça, porque não haveria
necessidade de chineses e outros tantos aumentarem desmesuradamente suas
populações, porque haveria educação, haveria planejamento familiar, as crianças
nasceriam sadias, e os pais saberiam que elas poderiam chegar a uma vida normal
e comum e serem úteis às suas comunidades. Mas nós queremos guerra. Todos os
dias têm guerra. E agora, mais uma vez, o Presidente americano está-se
preparando para uma guerra. Quem ganha com a guerra? Apenas algumas centenas de
famílias no mundo que fabricam armas e que poderiam gastar esse dinheiro, como
disse o pensador, na educação, na saúde, na vestimenta de cada um de nós, e nós
ficamos batendo palmas para aqueles que fazem guerra. Pois hoje, Sr. Presidente
e Srs. Vereadores, eu apenas insisto que quero paz. Saúde e paz. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Sr. Vereadores, todos que nos assistem no dia de hoje aqui ou
também nas suas casas. Queríamos, em primeiro lugar, saudar os artesãos da
Feira do Sábado, da Av. José Bonifácio, aqui presentes suas lideranças. Feira
que há mais de dez anos lá existe enchendo de beleza os nossos olhos com os
seus trabalhos, enriquecendo a cultura desta Cidade. Creio que brevemente
poderemos legalizá-la através do Projeto que tramita nesta Casa. Já recebemos o
material, e, hoje, talvez, um dos maiores empecilhos à feira era a contradição
que existia entre a Associação dos Moradores do Parque Farroupilha e os
feirantes, mas isso parece ter sido solucionado, havendo já um termo de
compromisso e, nesse sentido, contribui para uma aprovação nesta Casa.
Parabenizo e saúdo vocês pela presença aqui, nós apoiamos essa oficialização e
essa legalização da Feira.
Em
segundo lugar, 11 de setembro, data em que a grande mídia internacional se
dedica a trazer os trágicos acontecimentos de 11 de setembro de 2001, quando
ocorreram os atentados terroristas contra as torres gêmeas na ilha de Manhattan
em Nova Iorque. Como historiador, gostaria de relembrar que o 11 de setembro
também é uma data trágica para os povos da América Latina, mas parece que, para
as grandes agências internacionais de imprensa, só valem os mortos do
hemisfério norte. As dezenas de milhares de chilenos assassinados pelo brutal e
fascista golpe militar de 11 de setembro de 1973, sob o mando do império do
norte, o verdadeiro império do mal. Essa data não existe para a Society Press,
essa data não existe para a grande imprensa vendida aos monopólios nacionais e
internacionais. Naqueles trágicos dias, em 11 de setembro de 1973, eu estava em
Santiago do Chile, exilado por outro regime militar terrorista aqui no Brasil,
assim como milhares de argentinos, de uruguaios e outros latino-americanos lá
viviam expulsos dos seus países pelos regimes militares colocados nesses países
pelos norte-americanos. De lá eu assisti ao bombardeio do Palácio de La Moneda,
onde o grande líder chileno Salvador Allende veio a morrer, empunhando, na
defesa do seu povo, uma metralhadora para enfrentar os tanques e os aviões dos
norte-americanos, por intermédio da CIA, e outros órgãos executaram esse golpe.
Quero
relembrar os civis, os inocentes mortos em Nova Iorque, e o meu Partido, o PC
do B, trouxe, no mesmo dia, nesta tribuna, o repúdio a esse atentado terrorista
e a solidariedade às famílias das vítimas. Mas eu também gostaria de dizer que
não são só os mortos norte-americanos que o mundo deve prantear, o mundo deve
prantear também os milhares de chilenos, de brasileiros, de uruguaios, de
argentinos, de venezuelanos, de bolivianos que foram mortos por esses regimes
militares.
O
império do mal, que, naquele momento, teve a solidariedade do mundo, teve a
oportunidade de passar a jogar um papel na busca de um mundo de paz, de
fraternidade, mas optou pelo caminho contrário, e, em 20 de setembro de 2001,
declarou guerra ao mundo, declarou guerra aos povos, quando disse que quem não
estava com o império do norte estava contra ele, e atacou o Afeganistão e agora
prepara um ataque ao povo do Iraque, usando argumentos imperialistas,
guerreiros e de dominação do mundo, assim como continua - e concluo, Sr.
Presidente - barbarizando também os povos palestinos, porque detrás da mão do
belicismo de Israel está, evidentemente, o império do mal, o império
norte-americano.
Portanto,
a nossa solidariedade ao povo americano, mas a nossa solidariedade a todos os
povos agredidos pelo belicismo norte-americano. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Haroldo de Souza está com a
palavra uma Comunicação de Líder.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente em exercício, Paulo Brum,
pelos discursos inflamados aqui vamos resolver os problemas do mundo. Sou
contra a violência, mas os Estados Unidos procuram, todos os dias, chifre na
cabeça de cavalo. E, aqui, se planta, colhe. As vidas humanas perdidas no dia
11 de setembro do ano passado ninguém recupera, mas o dia 11 de setembro deve
servir para reflexão mais profunda dos norte-americanos a respeito do resto do
mundo.
Por
falar em mundo, falemos do nosso mundinho. E o jornal O Estado de São Paulo, hoje, traz a manchete: “MST anuncia apoio
oficial à candidatura Lula.” Até aí tudo bem. Só que há um problema: estão
preocupadíssimos em dizer que o PT não tem nada a ver com o MST. Tem sim,
porque o Lula declara, no jornal O Estado
de São Paulo, que acha ótimo. “O Brasil inteiro sabe que o MST está
trabalhando para mim.” Também está escrito: “O MST vai entrar de cabeça, é
importante eleger Lula já no primeiro turno.” Só esperemos que o MST, pelo
menos em campanha eleitoral, saiba se comportar, ao contrário do que ele não
sabe quando vai em busca de suas reivindicações, invadindo prédios públicos.
Definitivamente quem está falando aqui que o MST é braço, sim, do Partido dos
Trabalhadores, é o seu líder maior, o Sr. Lula, que pertence ao Partido dos
Trabalhadores, mas que não trabalha há muito tempo! A respeito ainda do MST,
Amorim destacou que o empenho pela vitória de Lula não exclui ocupações de
terra, ele disse que elas não têm ocorrido porque este não é o período. Então
estamos conversados. O MST está quieto até que terminem as eleições, depois
eles voltarão a agir. Estou recebendo... Tudo que recebo no meu gabinete, levo
ao conhecimento das pessoas. Votei a favor do Projeto da Previdência Pública,
mas não estava informado de que isso poderia causar desemprego.
Passo
a ler isso aqui: “Os empregados do Montepio dos Funcionários do Município de
Porto Alegre vêm, através desta, manifestar protesto, pois em nenhuma ocasião
foram lembrados por essa Casa.” E eu disse a eles mesmos que não fui procurado
em meu gabinete uma vez sequer a respeito deste caso dos funcionários do
Montepio. (Lê.) “É de conhecimento público que a Autarquia vai necessitar
contratar pessoal para seguir adiante a missão de gerar a Previdência. Desta
forma, por que não aproveitar empregados do próprio Montepio, que já possuem
estrutura e capacidade humana há trinta e nove anos para gerar previdência. O
próprio Executivo Municipal já testou a aprovou esta estrutura quando, na
intervenção, estiveram administrando o Montepio por um bom período, no qual
puderam presenciar a capacidade do quadro funcional desta entidade.
Salientamos
que muitos dos empregados do Montepio foram contratados através de concursos
públicos realizados pela própria Prefeitura de Porto Alegre e suas diversas
autarquias, com aproveitamento dos aprovados ao Montepio, bem como concursos
públicos efetuados pela Entidade.
Apelamos
aos Srs. Vereadores para que nos apóiem nesta luta para não aumentar o ‘drama’
do desemprego, pois os empregados, por várias décadas, prestaram atendimento
voltados exclusivamente para a família municipária com total zelo e dedicação.
E agora? Seremos descartados?”
E,
agora, eu pergunto: como é que fica? Vamos com o Projeto aumentar o desemprego?
O “abacaxi” nós arrumamos, agora precisamos descascá-lo, de um jeito ou de
outro. E eu sugiro àqueles prejudicados pelo Projeto da Previdência, com
relação ao qual, repito, votei a favor: se for preciso, entrem na Justiça,
porque Justiça foi feita para isso mesmo. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Fernando Záchia está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as
Vereadoras, tenho sempre me manifestado e dito que tenho muita honra em
fazer parte deste Parlamento Municipal. Sou daqueles que gosta, e acredito
muito na função do Parlamento.
Esta
Casa encerrou os trabalhos de uma Comissão Especial para analisar a viabilidade
da implantação da Linha 2 do Metrô na cidade de Porto Alegre. Essa Comissão
Especial composta por doze Vereadores ao longo de três meses ouviu todos os
segmentos envolvidos, todos aqueles que quiseram participar em nível municipal,
estadual e federal. Aqui se discutiram e debateram os projetos já existentes do
TRENSURB. Debateu-se a avaliação, a análise feita pela EPTC sobre esse projeto.
Discutiu-se de uma maneira absolutamente aprofundada sobre essa matéria e
consensualmente todos aqui presentes sempre manifestaram a necessidade da construção
dessa grande obra do interesse da cidade de Porto Alegre e da Grande Porto
Alegre.
E
esta Casa fez um trabalho extremamente proveitoso, teve a sua responsabilidade
de saber a sua função para que esta Casa também tenha a sua existência
necessária no conjunto da cidade de Porto Alegre, isentada de qualquer situação
partidária, qualquer situação política, mas pela necessidade de a avaliação ser
feita, fez esta análise de uma maneira - repito - extremamente profunda, e o
Ver. Adeli Sell, que era o Relator e foi o Relator dessa matéria entregou a sua
peça, o Relatório, no dia de ontem. E o Relatório é absolutamente correto, um
relatório construtivo, um relatório que contempla os interesses da cidade de
Porto Alegre, contempla os interesses da população de Porto Alegre. E um
relatório, Ver. Adeli Sell, completamente isento de qualquer situação
partidária que V. Ex.ª possa ter, qualquer situação partidária que eu -
enquanto Presidente dessa Comissão - pudesse ter. V. Ex.ª foi muito feliz e
relata como a “década do Metrô”, estipulando esta década que iniciou como a do
Metrô, porque tem que ser definida a sua construção, realizada a sua
construção.
Nós
sabemos que é uma obra que demanda sete anos no seu período construtivo, mas
Porto Alegre tem uma limitação ainda da necessidade da fluidez do seu tráfego
e, quem sabe, no máximo, em dez anos. Então, essa definição como sendo a
“década do metrô” vai fazer e faz com que as autoridades municipais, estaduais
e federais possam, chegando a um entendimento, viabilizar e realizar essa obra.
Conclui
o Ver. Adeli Sell, fazendo a avaliação, toda a análise técnica, toda a análise
política, toda a análise situacional da questão da construção do Metrô. Encerra
o Ver. Adeli Sell propondo a constituição de uma comissão de alto nível com a
indicação oficial de representantes de cada esfera do Governo, política e
técnico-gerencial visando à elaboração de uma agenda de reuniões de trabalho
conjunto no sentido de formatar e detalhar a estrutura de um possível caminho a
ser seguido para viabilizar a continuidade dos estudos e projetos com vistas à
estadualização e expansão do projeto da Linha 2.
O
que quer o Ver. Adeli Sell no seu Relatório aprovado por todos os Vereadores?
Quer fazer com que haja um entendimento, quer fazer com que haja a participação
de todos os segmentos interessados e envolvidos nessa obra para que não
tenhamos no discurso e o motivo de dizer que temos de fazer reuniões
preparatórias, que temos que avaliar, que temos que analisar, porque isso está
ocorrendo, isso está acontecendo desde 1996.
Ora,
o Ver. Adeli Sell propõe que de uma maneira muito rápida possamos fazer o
entendimento, possamos fazer uma grande comissão de alto nível para que, de
fato, evolua, para que de fato saia do papel, para que de fato saia do projeto
e possamos iniciar a execução dessa obra.
Já
encerrando, Sr. Presidente, quero como Presidente dessa Comissão Especial,
cumprimentar o Ver. Adeli Sell pelo seu Relatório, cumprimentar o Ver. João
Antonio Dib pela sua participação cotidiana nessa Comissão, e saímos daqui,
Ver. Adeli Sell, na certeza de que cumprimos com o nosso dever. Ajudamos a
construir uma alternativa para a cidade de Porto Alegre, que tanto precisa e
que tanto quer a construção do Metrô. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Queremos apregoar a Subemenda de n.º 01 à
Emenda nº 03 ao PLE nº 012/02, de autoria dos Vereadores Raul Carrion e João
Antonio Dib, e a Subemenda nº 01 à Emenda nº 04 ao PLE nº 012/02, de autoria da
Bancada do PT.
O
Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Ver. Paulo Brum, na presidência dos
trabalhos hoje à tarde, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, público
que nos acompanha, é preciso primeiro fazer um registro do nosso total desacordo
com a forma grosseira como o Ver. Nereu D’Avila tratou, aqui na tribuna, o
Projeto de um colega seu, o Ver. Aldacir Oliboni. Quero testemunhar, aqui
também, o desagravo feito pelo Líder, o Líder do PDT, Ver. Isaac Ainhorn, que
responde pelo Partido, sua já demonstrada simpatia pelo Projeto e a sua
vontade, em nome da Bancada do PDT, de discutir esse Projeto para tomar posição
a partir daí, junto com a população, junto com as Bancadas aqui da Câmara, com
o Executivo e tudo o que for necessário.
Mas
é inadmissível a forma grosseira como o Ver. Nereu D’Avila tratou aqui, não só
o seu colega, como as pessoas que foram citadas aqui de maneira muito
agressiva.
Quero,
também, registrar, aqui, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, aos
funcionários do Montepio que hoje estão presentes da Câmara de Vereadores, que
terão da Bancada do Partido dos Trabalhadores total solidariedade e parceria
para arranjar uma solução e cobrar da direção do Montepio os direitos que têm.
Sabemos que tem conversas, também, com demais Vereadores de outras Bancadas;
nós queremos nos somar a eles. Há a sugestão de trazer a Direção do Montepio à
CCJ, convocada para prestar esclarecimentos por que não está cumprindo com os
direitos desses funcionários, ou bem como disse o Ver. João Antonio Dib, que a
remuneração da sua direção deve estar saindo muito bem, mas nós queremos saber
por que os trabalhadores do Montepio não estão recebendo os seus direitos, os
seus salários. Terão, portanto, a parceria da Bancada do Partido dos Trabalhadores.
Sugiro que se estenda isso para uma audiência conjunta das Comissões, juntando
a CCJ e a Comissão de Direitos Humanos, onde nós estaremos, sim representados
para, junto com os funcionários do Montepio, junto com os outros Partidos que
compõem a Câmara de Vereadores, possamos defender o direito desses
funcionários, desses trabalhadores, nem que para isso seja necessário tomarmos
ações judiciais, Ver. João Antônio Dib, para garantir o direito desses
trabalhadores.
Por
último, quero tratar aqui do Projeto que ainda estamos votando, que é o Projeto
da Previdência Pública Municipal. Nós temos que apreciar ainda em torno de
vinte Emendas. Para isso, nós precisamos que os Vereadores estejam presentes
para que possamos votar uma a uma as Emendas.
As
Emendas foram muito debatidas com o conjunto dos Vereadores, com os
municipários, com o fórum de entidades, com o Executivo e com a nossa Bancada,
digo a nossa Bancada da Frente Popular. Nós aprovamos o Projeto da Previdência
Pública e vinte Emendas. Essas vinte Emendas foram construídas com o fórum de
entidades, com os Vereadores da bancada de oposição, com os Vereadores da
bancada de situação, mas o importante é que foi construída com o conjunto
Câmara de Vereadores, servidores e Executivo. Nós queremos agora a continuidade
dessa votação para apreciarmos o restante dessas vinte Emendas e para que
também depois possamos ainda hoje, Ver. Pedro Américo Leal, ver o Projeto n.º
012/02, que diz respeito ao Plano de Carreira, que vem na seqüência, para que
hoje mesmo possamos encerrar esse debate sobre a previdência, votando o Projeto
que trata da Previdência Pública e depois o Projeto do plano de carreira. É
importante que possamos dar uma resposta aos servidores, encerrando hoje a
votação e a apreciação desse Projeto.
Faço,
por último, um alerta, já que o Ver. Haroldo de Souza entrou aqui, de que há
uma legislação que diz que aqui na tribuna, com a TVCâmara, Ver. Paulo Brum,
que preside hoje os trabalhos, não podemos tratar da questão eleitoral, das
candidaturas. O Ver. Haroldo de Souza, além de não respeitar isso, atacou de
forma rebaixada, como é de seu costume, o nosso candidato Luiz Inácio Lula da
Silva, que tem tratado essa eleição com muito respeito, apresentando programa e
projeto. Se o Vereador não está do lado dos trabalhadores sem terra, se está do
lado dos poderosos latifundiários, ele que assuma aqui a sua posição, mas vamos
respeitar a legislação, vamos respeitar todos os candidatos, a lei eleitoral e
a Câmara de Vereadores. Obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
Passo
a presidência dos trabalhos ao Ver José Fortunati.
(O
Ver. José Fortunati assume a presidência dos trabalhos.)
VOTAÇÃO
PROC. 0692/02 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 001/02, que
dispõe sobre o Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de Porto Alegre, disciplina o Regime Próprio de Previdência Social
dos Servidores do Município de Porto
Alegre, e dá outras providências. Com
Emendas nºs 01 a 25, 27 a 32, 35 a 39, 41 a 43; Subemenda nº 01 às Emendas nºs
1, 3, 11, 18, 19, 21, 31 e 32, e Mensagem Retificativa nº 01. Urgência.
Pareceres:
-
da CCJ.
Relator Ver. Nereu D’Avila: pela rejeição do Projeto;
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Lembramos que na última Sessão votamos o
PLCE n.º 001/02, a Mensagem Retificativa e as Emendas de n.º 01 a n.º 20,
apostas ao Projeto, com suas Subemendas. Portanto, hoje, iniciamos o processo
de votação, a partir da Emenda n.º 21. (Lê a Emenda n.º 21.)
Em
votação nominal a Emenda n.º 21, aposta ao PLCE n.º 001/02. (O Sr. Presidente
solicita a votação nominal.) (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 22 votos SIM.
Votação
da Subemenda n.º 01 aposta à Emenda n.º 21, aposta ao PLCE n.º 001/02. (Lê.)
Em
votação nominal, solicitada por este Presidente, a Subemenda n.º 01, aposta à
Emenda n.º 21, aposta ao PLCE n.º 001/02. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 22 votos SIM.
Em
votação a Emenda n.º 22 aposta ao PLCE n.º 001/02. (Lê.) (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) APROVADA, por 22
votos SIM.
Solicito
ao Ver. João Carlos Nedel que assuma a presidência dos trabalhos.
(O
Ver. João Carlos Nedel assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Votação da Emenda n.º 23 aposta ao PLCE
n.º 001/02. (Lê.)
Em
votação nominal a Emenda n.º 23 aposta ao PLCE n.º 001/02, solicitada pelo Ver.
Haroldo de Souza. (Pausa.) (Após apuração nominal.) APROVADA por 21 votos SIM.
Em
votação a Emenda n.º 24 aposta ao PLCE n.º 001/02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.
Em
votação a Emenda n.º 25 aposta ao PLCE n.º 001/02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.
A
Emenda n.º 26 aposta ao PLCE n.º 001/02 foi retirada.
Em
votação a Emenda n.º 27 aposta ao PLCE n.º 001/02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.
Em
votação a Emenda n.º 28 aposta ao PLCE n.º 001/02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.
Passo
a direção dos trabalhos ao Presidente Ver. José Fortunati.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em votação a Emenda n.º 29 aposta ao PLCE
n.º 001/02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADA.
Em
votação a Emenda n.º 30 aposta ao PLCE n.º 001/02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em
votação a Emenda n.º 31, aposta ao PLCE n.º 001/02, com ressalva da Subemenda
n.º 01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADA por unanimidade.
Em
votação nominal, solicitada pelo Ver. Juarez Pinheiro, a Subemenda n.º 01 à
Emenda n.º 31, aposta ao PLCE n.º 001/02. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 06 votos SIM, 13 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.
Em
votação a Emenda n.º 32 aposta ao PLCE n.º 001/02, com ressalva da Subemenda
n.º 01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADA por unanimidade.
Em
votação a Subemenda n.º 01 à Emenda n.º 32, aposta ao PLCE n.º 001/02. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.
Foram
retiradas as Emendas n.ºs 33 e 34.
Em
votação a Emenda n.º 35, aposta ao PLCE n.º 001/02.
(Manifestação
inaudível do Ver. João Carlos Nedel.)
Não
existe encaminhamento. Não há parecer e também não foi pedido destaque,
conforme o Regimento. Há necessidade, sim, de que haja solicitação de destaque.
Em
votação nominal, solicitada pela Ver.ª Sofia Cavedon, a Emenda n.º 35 aposta ao
PLCE n.º 001/02.
Ver.
João Carlos Nedel, o Regimento é muito claro: só há encaminhamento quando a
emenda for destacada. Não é o caso. A emenda, para ser encaminhada, tem que ser
destacada, o Regimento da Casa é muito claro. Como nenhuma das emendas foi
destacada, nenhuma das emendas será encaminhada nesta votação.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Questão de
Ordem): A informação que
eu tive foi de que, como não houve parecer, as emendas podem ser encaminhadas,
embora não sejam destacadas. Por isso eu não fiz o destaque.
O
SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Ver.
João Carlos Nedel, o Regimento é claro, no seu art. 173: o encaminhamento se
dará quando houver o destaque da emenda. Como não houve nenhum destaque, nós
não teremos encaminhamento de matérias nessa votação.
Em
votação nominal, solicitada pela Ver.ª Sofia Cavedon, a Emenda n.º 35 aposta ao
PLCE n.º 001/02. (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 04 votos SIM, 13
votos NÃO e 05 ABSTENÇÕES.
Em
votação nominal, solicitada pelo Ver. Marcelo Danéris, a Emenda n.º 36 aposta
ao PLCE n.º 001/02. (Pausa.) (Após apuração nominal.) APROVADA por 17 votos SIM, 04 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.
Em
votação a Emenda n.º 37 aposta ao PLCE n.º 001/02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.
A
Emenda n.º 38 está prejudicada pela aprovação da Emenda n.º 03 e respectiva
Subemenda.
A
Emenda n.º 39 está prejudicada parcialmente quanto ao inc. III do art. 8.º,
pela aprovação da Emenda n.º 19 e respectiva Subemenda.
Em
votação nominal, solicitada pela Ver.ª Sofia Cavedon, o restante da Emenda n.º
39, aposta ao PLCE n.º 001/02. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 08 votos SIM, 11 votos NÃO e 05 ABSTENÇÕES.
A
Emenda n.º 40 foi retirada.
A
Emenda n.º 41 foi prejudicada pela aprovação da Emenda n.º 01 e respectiva
Subemenda.
Em
votação a Emenda n.º 42 aposta ao PLCE nº 001/02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Requerimento): Sr. Presidente, gostaria apenas de fazer
um Requerimento para que seja considerada prejudicada a Emenda n.º 43, porque o
art. 99 da Lei Orgânica dispõe que a iniciativa para consultas referendárias
seja feita por dois terços dos membros do Parlamento. Nesse sentido, foi apenas
um Vereador que apresentou essa Emenda, e nós entendemos e consideramos à sua
decisão a necessidade de que nós venhamos a afastar do processo essa Emenda.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Respondo ao Requerimento do Ver. Juarez
Pinheiro. Entendo que o Ver. Juarez Pinheiro tem razão, pois o art. 99 do nosso
Regimento é muito claro: (Lê.) “É assegurado, no âmbito municipal, o recurso de
consultas referendárias ou plebiscitárias sobre atos, autorizações ou
concessões do Poder Executivo e sobre lei ou parte de lei, projeto de lei ou
parte do projeto de lei, cabendo a iniciativa ao Prefeito, a dois terços dos
Vereadores da Câmara Municipal ou 5% do eleitorado do Município.”
Mesmo,
meu caro Ver. Sebastião Melo, levando-se em consideração possíveis
antecedentes, que não se deu com esta Presidência, eu, infelizmente, devo
acatar o Requerimento do Ver. Juarez Pinheiro e considerar prejudicada a
Emenda.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, apenas para deixar como
registro, V. Ex.ª já foi muito preciso nisso. Esta Casa, na Lei n.º 466,
aprovou aqui o referendo, que depois foi derrubado na Justiça, de autoria de um
Vereador; então a Casa, neste momento, toma um procedimento diferente da Lei
n.º 466. Agora, digo que é discutível, porque imaginamos que 5% do eleitorado
quer proceder, evidentemente tinha de estar na Lei, para dar o direito de 5%
buscar o plebiscito. Então, essa interpretação não é tão absoluta assim. Não
vou polemizar, mas penso que nesse aspecto ela não procede, porque, se 5% quer
fazer o plebiscito, se não está no corpo da Lei, não pode fazer.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Ver. Sebastião Melo, agradeço pela sua
compreensão, mas a decisão desta Presidência é de que procede o Requerimento e,
realmente, para encaminharmos, como Vereadores, uma consulta à população, é
necessário que a Emenda ou o Projeto de Lei seja encaminhado por, no mínimo, 17
Vereadores. Por isso, a Emenda n.º 43 está prejudicada.
Com
isso, encerramos a votação do PLCE n.º 001/02.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. 0693/02 - PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 012/02, que
estabelece o Plano de Carreira dos Funcionários do Departamento Municipal de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre – PREVIMPA,
dispõe sobre o Plano de Pagamento, e dá outras
providências. Com Emendas nºs 01
a 04. Urgência.
Pareceres:
-
da CCJ.
Relator Ver. Elói Guimarães: pela rejeição do Projeto;
- da CEFOR.
Relator Ver. João Carlos Nedel: pela rejeição do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE n.º 012/02. O Ver.
Elói Guimarães está com a palavra para discutir.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este
Projeto faz, por assim dizer, a fisiologia da autarquia, posto que a parte
dinâmica da mesma se fez construir, se construiu pelo Projeto anterior.
Mas
eu venho à tribuna, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, porque se trata de
matéria, eu diria, contingente, para dizer aqui que a Casa terá de tomar
providências no que respeita aos funcionários do Montepio.
Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, eu acho até que perdemos tempo, eu até me surpreendi
quando recebi o abaixo-firmado aí, enfim, as reivindicações, todas as
manifestações dos funcionários do Montepio. É preciso que se diga que o
Montepio é uma entidade híbrida, não é e não foi uma entidade absolutamente
privada, porque foi criada pela lei, e não foi criada na forma da lei. É
preciso que se diga isso aqui. Então, os funcionários do Montepio têm direitos
e estão aqui na Casa, falando com os Srs. Vereadores no sentido de chamar a
atenção sobre a gravidade dos seus problemas. Quando nós iniciamos a discussão
sobre a estrutura funcional da autarquia, é o momento de discutir esta questão
ligada aos trabalhadores, funcionários, empregados do Montepio. Inclusive, vão
se reunir em assembléia geral, vão tirar uma comissão e vêm para cá no sentido de
buscar o nosso apoio. Volto a insistir: o Montepio foi criado por uma lei, há
funcionários antigos e não podem ficar jogados à margem desse processo. Na
medida em que houve a ruptura com a 466, o Montepio perdeu a receita,
conseqüentemente, os salários dos funcionários passaram a enfrentar problemas e
vão enfrentar problemas. Como ficará a nossa situação, perguntam os
funcionários do Montepio? E a Casa vai ter que dar atenção a essa questão, que
é importante, é fundamental. E eu disse antes a eles, ninguém lutou tanto pela
manutenção do Montepio, mas chega um momento que não há mais o que fazer. O
Montepio é uma etapa vencida, passada. Mas e os funcionários? O Montepio não é
composto por paredes, prédios, máquinas, disso e daquilo; o Montepio é
integrado por funcionários. Até convocaria a Bancada do PT para que olhássemos
aqui - na medida em que estamos votando esta matéria objeto da estruturação de
pessoal da autarquia -, para os funcionários do Montepio, eles não podem ser
jogados à margem, porque, durante longos e longos anos, prestaram
relevantíssimos serviços à instituição. Nós temos que encontrar uma maneira
para resolver este problema. Evidentemente o Montepio terá lá suas relações no
campo patrimonial, etc. e tal, a serem devidamente qualificadas, enfim
decididas, mas é situação que a Casa como um todo tem de olhar.
Fica,
portanto, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a nossa manifestação, dizendo que,
evidentemente, estamos discutindo favoravelmente à implementação do quadro de
servidores para a nova instituição. Mas nós temos que olhar para essas pessoas
que, durante anos, trabalharam no Montepio, são assalariados. Todos sabem, como
de regra, os salários são baixos. Eu gostaria de incluir, nesse debate, quando
se discute por assim dizer a fisiologia da autarquia, ou seja, a sua
constituição funcional, que se discuta a questão dos funcionários empregados,
de resto, do Montepio. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
discutir o PLE n.º 012/02.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. José Fortunati, Srs. Vereadores,
Sr.as Vereadoras, senhoras e senhores. Este processo que nós estamos
encerrando com a votação deste Projeto, é um processo longo. Ele não iniciou
nesta Legislatura, ele já vem há mais de uma Legislatura. Eu espero que a
Câmara tenha resolvido pelo melhor. Não é exatamente a linha que eu gostaria
que nós tivéssemos adotado. Eu acredito que os funcionários, principalmente os
funcionários, tiveram muitas perdas. Vou enumerar as perdas do patrimônio. Acho
que todo o patrimônio do funcionalismo público, que estava englobado no
Montepio, acabou perdido ou acabou numa situação muito ruim, porque,
praticamente, todo ele hoje está envolvido em ações, para garantias de ações
que estão na justiça e se fossem executadas, praticamente, desapareceria esse
patrimônio. Então, esse era o patrimônio dos funcionários, que está
praticamente desaparecendo.
Os
funcionários que hoje trabalham no Montepio, como este perdeu a sua condição de
exercer as suas funções normais, em todo o processo são outros extremamente
prejudicados, porque, afinal de contas, eles sempre prestaram esse trabalho
para o Montepio, porque todos precisam de um local para trabalhar e eles são
especialistas nessa área de atendimento no campo das pensões alimentícia, que é
coberta pelo Montepio. Agora o que eles sentem é uma ameaça, quinzena após
quinzena, de verem os seus salários em perigo de não serem pagos, porque com o
problema dos repasses a capacidade econômica do Montepio não é boa, então, os
funcionários, hoje, vivem um verdadeiro terror.
Aliás,
hoje é dia 11 de setembro, dia dedicado ao terror, e os funcionários estão
vivendo um verdadeiro terror.
O
que estou pedindo, Ver. Juarez Pinheiro, não é muito, aos Vereadores de
situação é que, antes de votarmos esse processo, nos reuníssemos - dentro desse
processo ou fora dele, eu realmente não tenho uma definição muito clara -, para
que pudéssemos discutir uma saída para esses funcionários, cerca de cem
pessoas, que pudessem, de alguma forma, sair desse campo tenebroso onde se
encontram e pudessem vislumbrar uma perspectiva mais clara. (Palmas.)
Eu
acho que, se votarmos este Projeto, hoje, estaremos talvez terminando, Ver.
Marcelo Danéris, com uma das possibilidades, não estou dizendo que essa seria a
possibilidade, mas eu não gostaria de fechar esta que é uma das portas
existentes. Eu gostaria, antes de votarmos esse Projeto, que pudéssemos
realmente fazer essa discussão e quem sabe, mais um dia ou mais outro dia, até
que nós pudéssemos ter uma definição melhor com relação aos funcionários do
Montepio, nós, então, partiríamos para a votação deste Projeto, que, vamos
dizer assim, não é o Projeto que vai trazer as maiores complicações, muito
embora as grandes discussões que eu vejo surgidas, se realmente compensa criar
cento e tantos cargos, se não compensa criar cento e tantos cargos, só que acho
que, como se aceitou fazer uma autarquia, já é alguma coisa que está
sacramentada, eu acho que, realmente, tem que se criar uma estrutura para que
esta autarquia, realmente, possa sobreviver, possa existir.
Então,
eu acredito que antes de discutirmos este Projeto, propriamente dito, de vermos
quais são os seus benefícios e quais são os novos prejuízos para o
funcionalismo, que pudéssemos de alguma forma paralisar o processo de votação e
começarmos a discutir, agora, os novos prejudicados nesse processo todo que
está terminando agora nesta votação da Previdência dos Municipários, que são os
empregados, celetistas lá do Montepio. Então, é este pedido que deixo para a
bancada situacionista, que ganhou praticamente tudo nesta votação. O Projeto
todo foi votado exatamente de acordo como V. Ex.as quiseram, em
justas, lícitas negociações que fizeram com alguns expoentes da oposição, aqui,
nesta Casa e que garantiram que o Projeto fosse votado tal qual a vontade do
Governo. Mas eu acredito que nós não devemos causar novos prejuízos, e eu acho
que esse seria um novo prejuízo que iríamos causar se fossemos votar
apressadamente, açodadamente este Projeto que aqui está. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
para discutir o PLE n.º 012/02, por cessão de tempo do Ver. Cassiá Carpes.
(O
Ver. Aldacir Oliboni assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu
volto à tribuna, exatamente, dentro daquela colocação, preocupado, e todos
estão preocupados, é bom que se diga aqui, com os funcionários do Montepio: o
Montepio tem um patrimônio. Como está esse patrimônio? O que se pode fazer?
Todos aqui, funcionários, aqui... Está lá, eu vejo nas galerias uma das
lideranças do funcionalismo, o Dr. Rigotti, que também é um sócio do Montepio;
somos acionistas, Dr. Rigotti, do Montepio. E esse patrimônio? Não seria
possível, Sr. Presidente e Srs. Vereadores... Eu estou vendo a questão social,
a questão dos funcionários do Montepio. Vamos deixar claro: a situação dos
funcionários do Montepio. Não se poderia aqui, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, Ver. Juarez Pinheiro, Liderança do PT, enfim... Que possibilidades
teríamos, de repente, de buscar uma negociação? E o Montepio tem patrimônio.
Até que ponto esse patrimônio... É claro, está na Justiça, sabemos de todas as
discussões, mas a discussão vai se perpetuar. Afinal de contas, o que resta? Se
é que resta? Amanhã ou depois esse patrimônio estará esvaído, porque não entra
receita, pagam-se as despesas do funcionário, vai, vai e termina. Não seria o
caso de dar uma parada aí, a Casa, o Executivo, enfim: “Olhem, como resolvemos
com os funcionários municipais que são associados ao Montepio? Vamos fazer uma
negociação, vamos pegar esse patrimônio e colocar para dentro de um Fundo?” É
possível fazer uma grande negociação preservando os funcionários, é possível do
ponto de vista jurídico. Creio, Ver. Juarez Pinheiro, que temos que trabalhar
nessa linha, porque realmente é uma situação. Isso veio tão tarde, é como
aquele filme “Esqueceram de mim”; aconteceu com os funcionários do Montepio,
porque a discussão se deu no terreno político da coisa, a direção do
Montepio... E os funcionários? E o corpo de funcionários, que, ao longo do
tempo, prestaram relevantes serviços? Vejam, o Montepio foi criado por uma lei,
não foi criado na forma da lei. Então tem uma natureza jurídica que não é
pública, não é privada, é meio híbrida – esse seria o termo. Então, que bom se
conseguíssemos encontrar uma forma, uma maneira, Ver. Juarez Pinheiro – V. Ex.ª
que é jurista e que conhece o assunto –, na tentativa de achar uma solução,
pois é um problema social. São cento e pouco funcionários...
O Sr. Ervino Besson: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Elói Guimarães, eu também sigo a linha do seu discurso. E V.
Ex.ª levantou esse problema num momento muito oportuno. Eu também sugiro que se
abra uma discussão para que se forme isso numa fundação, para que esse
funcionário, na linha do discurso de V. Ex.ª, tenham uma garantia com este
patrimônio, sendo transformado num fundo. Sou grato a V. Ex.ª.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: A questão da autarquia é definitiva. Esse
Projeto será aprovado, Srs. funcionários, mas e aí? E esse patrimônio do
Montepio? Os funcionários, afinal, grande parte aqui, somos associados do
Montepio, não teríamos de encontrar uma maneira, uma forma, valendo-nos dessa situação
de votação, no sentido de buscar uma solução? É a questão que coloco, Sr.
Presidente. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para discutir o PLE n.º 012/02.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, neste
momento assume a tribuna um Vereador muito antipático, porque falar a verdade,
de repente, torna-se antipatia, mas, ao longo da minha vida pública, eu já fiz
alguns amigos por dizer “não”, e eles ficaram satisfeitos, porque eu expliquei
o porquê do “não”. Então, estamos, neste momento, votando um plano de carreira
para preencher as necessidades da autarquia. Essa autarquia, com este plano, só
pode receber concursados ou cargos em comissão. Não existe outra maneira de
fazer.
(Manifestações
das galerias.)
Evidentemente
que cada um dos 33 Vereadores tem preocupação, sim, com os atuais empregados do
Montepio, mas, no nosso entendimento, pode surgir a solução no momento em que
aquele patrimônio, que é dos servidores, for encampado pela Prefeitura, e
deverá ser buscada uma solução para cada um dos senhores que hoje estão
realmente atrapalhados. O resto é discurso! Não há o que fazer. Há que ser
antipático, como eu estou sendo agora, mas eu não vou frustrar ninguém, ninguém
será frustrado - sabe exatamente o peso de cada coisa.
O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. João Antonio Dib, V. Ex.ª não quer frustrar ninguém. Então,
não pode dizer que existe patrimônio no Montepio. V. Ex.ª conhece o Montepio e
sabe muito bem que todo o patrimônio já está comprometido.
(Manifestações
nas galerias.)
Então,
quando V. Ex.ª fala assim, está, na verdade, talvez, passando uma impressão
enganosa para os funcionários.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Nobre Ver. Luiz Braz, eu não falei em
patrimônio do Montepio, eu disse que o patrimônio era dos municipários. Se
eventualmente ele está penhorado, eu também quero dizer que, se tem de pagar
atrasados, eu sei quem paga. Não será o patrimônio dos municipários. Então,
quanto ao patrimônio dos municipários, tem de ser dado um final para ele, tem
de ser resolvido.
E
a experiência nos mostra que, no momento em que a Prefeitura terminou com os
bondes da Cia. Carris Porto-Alegrense, através de um convênio resolveu o
problema dos excedentes que lá estavam e que não podiam ser aproveitados. Eu
penso que ninguém é desumano a ponto de... Eu vi gente que tem 29 anos de
Montepio. Ninguém está despreocupado, todo mundo quer uma solução para isso.
Mas eu penso que a gente tem de colocar as coisas no lugar certo na hora certa.
Tem de haver responsabilidade no que se afirma. Não tem outra maneira de fazer.
Então, nós estaríamos aqui levando adiante a ilusão de que vamos fazer... Nós
não vamos fazer, não! Mas também o patrimônio dos municipários não vai ficar
para algumas pessoas que, mesmo afastadas, estão recebendo salários – e altos
salários – do Montepio.
(Manifestações nas galerias.)
Não
vai acontecer isso, não! A Prefeitura continua descontando o pecúlio e o Montepio
recebendo. Não estou entendendo o que está acontecendo. Alguma providência
imediata tem que ser tomada, mas não com palavras. Têm que ser tomadas ações
imediatas para buscar uma solução definitiva, e não deixemos mais martirizados
do que estão hoje os servidores do Montepio. Salários foram rebaixados; horário
rebaixado, simbolicamente, mas continuam trabalhando no mesmo horário. Essas
dificuldades têm que ser superadas. E, ao lado dos servidores do Montepio, a
Câmara tem que se colocar, sim, mas não se faça isso pensando que podemos
colocar este projeto de lei e que seria apenas para provocar o Prefeito e o
Executivo, que vai ter que vetar, porque o quadro só se compõe através de
servidores concursados, e alguns cargos em comissão. Nós analisamos, são oitenta
e quatro cargos, dos quais treze podem ter função gratificada, e seis cargos em
comissão. Há algumas Emendas, a primeira Emenda da nossa autoria, com outros
Vereadores, e com servidores também, está colocando assistente social, médico e
procurador. A Emenda n.º 02... A Emenda n.º 03...
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Ver. João Antonio Dib, apenas para colaborar com V. Ex.ª,
quero ser responsável no que vou dizer agora, e veja bem que estou colocando no
condicional. Pessoalmente recebi uma denúncia de que em torno de 259 mil reais,
que, por determinação judicial, o DMLU teve de repassar para o Montepio,
referente ao mês de outubro de 2001, não teriam entrado ainda no caixa do
Montepio. Chamo a atenção para esse fato, e não estou dando ele como
definitivo, tenho essa denúncia, porque o advogado que teria, através de um
alvará, levantado esses fundos judicialmente, não os teria passado para o caixa
do Montepio. Não sei se já não o fez, após o recebimento por mim desta
denúncia, mas isso apenas reforça o que V. Ex.ª diz. O que penso é que esta
Câmara, responsavelmente, poderia fazer, porque aquele patrimônio foi
constituído com o dinheiro dos servidores e dinheiro público, seria verificar,
por exemplo, se esses 259 mil reais poderiam suportar o pagamento dos
servidores, que estão hoje, aqui, a requerer os seus salários atrasados, se
isso fosse possível, porque aqueles recursos iriam para o Montepio, que não tem
mais a tarefa de pagar pensões. Esta Câmara de Vereadores poderia, por exemplo,
formar uma Comissão Especial e verificar se esses 259 mil reais entraram ou não
entraram na contabilidade do Montepio; se por acaso não entraram poderíamos
envidar esforços para que esses recursos entrem no caixa e que imediatamente os
servidores do Montepio possam receber os seus salários atrasados.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: O meu tempo está esgotado. Há algum
Vereador que queira se inscrever para ceder o seu tempo para que eu possa
concluir?
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Pedro Américo Leal se inscreve e
cede seu tempo a V. Ex.ª, Ver. João Antonio Dib.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Muito obrigado, Ver. Pedro Américo Leal.
Na Emenda n.º 03 nós estamos fazendo uma alteração para que a Direção da
autarquia possa também ser exercida pelos aposentados. Eles estavam excluídos e
nós os estamos colocando aqui; e na Subemenda nº 03 nós estamos colocando o
problema de código, que estava mal disposto.
Quero
dizer a todos os Vereadores que são 84 cargos criados, e não dizemos que os 84
vão ser preenchidos, serão preenchidos à medida das necessidades, reduzindo o
quadro dos servidores municipais. É importante que se saiba isso. Portanto, não
estamos criando um “trenzinho da alegria”; nada disso! Nós estamos fazendo isso
com absoluta responsabilidade, e na medida do provimento desses cargos eles
serão extintos na Administração.
Colocado
o problema dos servidores do Montepio, eu acho que não ficaria nada mal uma
comissão desta Casa falar com S. Ex.ª o Sr. Prefeito, desde que nós decidimos a
matéria que interessa aos municipários. Vamos procurar uma solução também para
os trabalhadores do Montepio. Estou lançando a idéia; acho que cinco ou seis
Vereadores - não precisamos levar doze ou quinze, porque aí vai complicar -
para ajudar a encontrar uma solução e saber por que o dinheiro que está sendo
repassado inclusive pelo próprio Município ainda não está chegando às pessoas
que têm o direito de recebê-lo. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra
para discutir o PLE n.º 012/02.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, primeiramente acho que nós temos de concluir o
processo de votação, Ver. Sebastião Melo. Nós constituímos a autarquia e agora
temos de nos debruçar sobre o Plano de Carreira. Existem Emendas para
qualificar o Projeto. A matéria está densamente discutida. O Ver. João Antonio
Dib frisou que os 84 cargos, vale dizer, os cargos são aqueles que depois serão
providos mediante concurso público, ao qual qualquer brasileiro, nos termos da
lei, está habilitado a concorrer e participar.
Originalmente,
eram 85 cargos, mas em função dos acordos, dos consensos, os cargos foram para
84, e os cargos acrescidos foram os de Médico, Assistente Social e Procurador,
isso foi o que fez a elevação do número de cargos. As FGs são 14 e os CCs são
6. De fato, só 4 cargos estão destinados a pessoas que, a forma da lei, não
sendo funcionários públicos, providos por concurso, poderão a eles ser
nomeados, porque o Diretor Administrativo e o Diretor Previdenciário também são
CCs, mas eles são cargos de funcionários. Então, temos o Assistente, o Oficial
e dois Secretários de Conselhos, sendo CCs 5 e CCs 4, só isso.
A
Emenda que possibilita a presença de inativos na Direção é absolutamente
correta e ela abre, portanto, a experiência daqueles que já prestaram serviços
ao Município e hoje encontram-se aposentados.
Quero
falar sobre a questão dos funcionários do Montepio. Eu conversei com uma
comissão de funcionários que, por sua vez, também conversaram com o meu Líder,
Ver. Marcelo Danéris. Naquela oportunidade, eu disse para esse grupo de
funcionários que eles têm, da nossa Bancada e deste Vereador, solidariedade
política e parceria para na política encaminhar as questões relativas aos
funcionários. Mas aqui precisamos ser claros, honestos e francos, aliás, coisa
que eu coloquei na minha conversa com os funcionários e agora para o conjunto
deles que nos dão a honra de assistir a esta Sessão Plenária. Os funcionários
do Montepio são funcionários de uma instituição privada, portanto, como
qualquer outra empresa. Não haverá, aqui no Legislativo, possibilidade legal de
se fazer com que eles venham entrar no processo que não seja mediante o concurso
público, que será aberto a partir da aprovação desses 90 cargos, que são aos
que eu me referia antes: 84 por cargos e 6 de CCs, que estão fora do concurso
público.
Agora,
há que se frisar, eu falava, há pouco, com um funcionário, amigo meu de muito
tempo – inclusive, não tivemos a mesma posição política a respeito desse
episódio da autarquia e da previdência; não tivemos a mesma opinião, mas nem
por isso deixamos de ter reconhecimento e respeito mútuo –, acho que devemos
começar a tratar de forma diferente a questão do patrimônio do Montepio.
Tem
uma parte do patrimônio do Montepio que não é privado do Montepio enquanto
instituição ou personalidade jurídica: ela é dos funcionários que constituíram,
dado que o Montepio, que recolhia pensões e pecúlios, deveria ter capitalizado
esses recursos. Aliás, o Ver. João Antonio Dib, por várias vezes, citou, nesta
tribuna e no Plenário, que, pelos cálculos deles, depois de trinta e nove anos
de contribuição do corpo dos funcionários, que era de 4,75 para funcionários e
aposentados até o ano passado, o patrimônio que envolve o Montepio deveria ser
em torno de mais de 1 bilhão de reais. Vale dizer, seriam os recursos, a
poupança feita pelos funcionários para serem aplicados ao longo do tempo para
os pensionistas. E todos sabem o cálculo: tem de ser um montante, um capital de
tal ordem e volume que fosse gasto até morrer o último pensionista. Essa é a
aritmética do processo.
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Vereador, seu tempo está esgotado.
A
Ver.ª Maria Celeste inscreve-se e cede seu tempo ao Ver. Estilac Xavier para
discutir o PLE n.º 012/02.
O SR. ESTILAC XAVIER: Eu agradeço muito à minha colega por sua
gentileza, que me permite exaurir os meus argumentos.
O
volume de recursos, portanto, capitalizados, deveriam significar a poupança dos
pensionistas. Ora, aqui e agora se declara, e é sabido e é público e notório,
que não há patrimônio, hoje, que se iguale a esse valor, pois está penhorado em
função de várias ações.
Eu
sugeri, esses dias, por um grupo de aposentados que muito me honraram com a
interlocução que, por várias vezes, fizemos – que está na hora de a Assembléia
dos Representantes, que são os definidores da política do Montepio, fazer com
que esse recurso contabilizado, em nome dos pensionistas passe a ser gerido
pelos funcionários. Se, na verdade, é uma instituição privada, cuja assembléia
delibera sobre os destinos dos seus bens - a parte que cabe aos funcionários,
aos pensionistas -, que são aplicados e que foram aplicados por aposentados até
hoje, para garantir as pensões dos seus cônjuges, devem ser passados para a
autarquia, sim, por ato e resolução e deliberação da assembléia. Isso cabe a
quem? Aos que são associados do Montepio, aos seus integrantes. Agora, há uma
parte da atividade do Montepio, fora aquela de ser capitalizada, que é outra
atividade, porque outras tantas foram agregadas ao Montepio e todos nós sabemos
o que nós consideramos, ao longo do processo, um desvio de função. Mas essa
parte tem que garantir, aí sim, as ações trabalhistas dos funcionários, os
quais sabem que nós temos apreço, e queremos, como Partido que sempre fomos,
estar ao lado, independente da opinião política que cada um teve no processo.
Então, é muito bem-vinda essa sugestão do Ver. João Antonio Dib, de que a
Câmara tem que tratar disso.
Eu
penso que a Câmara teria que fazer mais, Ver. João Antonio Dib, nós teríamos
que acompanhar, em função de que são recursos de funcionários públicos, que é
interesse do Município, porque isso tudo vai ter de ser discutido na Justiça, até
a execução, a venda dos bens e a passagem deles para o patrimônio da autarquia,
que é de fato agora a gestora de todos esses recursos, que deverá ser no
futuro. Nós deveremos acompanhar isso. Afinal, são quantos milhões que há lá?
São 30, alguém já disse isso, alguns já falaram em 80, mas nunca passaram de
150 milhões. Agora o Ver. João Antonio Dib, por várias oportunidades disse:
"pelos meus cálculos simples, são mais de 1 bilhão”.
Então,
Ver. João Antonio Dib, a Casa tem que fazer mais, e nós vamos ter que estudar,
para o processo terminar a contento, para o bem dos funcionários que têm
proventos atrasados, salários, horas, etc. Eu também abismado soube, há poucos
dias, aqui na cidade vizinha de Eldorado, que os diretores, aqueles que foram
afastados do Montepio, chegam a acumular dois salários, que vão a mais de 10
mil reais. E eu vejo os funcionários, que não estão na miséria, evidentemente,
mas sofrendo o ônus de toda a política econômica, que também se abate sobre o
Município, o qual de forma permanente tenta resgatar, a partir de uma
bimestralidade, pelo IGPM médio. Mas isso é absolutamente injusto, e talvez
explique muitas coisas que ocorreram no passado. Mas o passado está morto.
Temos de tratar agora do futuro, e acredito que, aqui nesta Casa, todos serão
associados: o Ver. Luiz Braz, que levantou a questão; o Ver. Elói Guimarães,
que levantou a questão. Acredito que temos de montar uma Comissão que persiga
ordinariamente e acompanhe todos os passos para sabermos o que a Assembléia de
Representantes vai fazer para avaliar os bens, que são propriedade dos
funcionários, pensionistas e aposentados que lá estiveram. Nós temos a
obrigação de fazer isso. Temos de votar um decreto neste Plenário e constituir
cinco Vereadores, em nome desta Casa, para acompanhar; porque o Montepio lá do
passado, de trinta e nove anos atrás, foi criado por esta Casa com a
preocupação de os funcionários aposentados garantirem suas pensionistas. E nós
não podemos agora frustrar essa expectativa. Sei que a grande preocupação que
acabou inclusive incidindo nos deslindes, nas controvérsias, nos debates e nas
oposições foi o fato de os servidores sempre acharem que teria de haver uma
maneira de garantir que aquele patrimônio fosse incorporado para o futuro. E
achavam que isso poderia ser dado com uma gestão só de funcionários. Todos
legítimos. Não necessariamente concordávamos, mas eram legítimos.
A
minha Bancada vai propor ao nosso Líder, Ver. Marcelo Danéris, na esteira da
fala do Ver. João Antonio Dib, que esta Casa constitua e vote uma resolução que
acompanhe permanentemente o deslinde e o fim do processo do Montepio. Muito
obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
para discutir o PLE n.º 012/02.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós
estamos votando o acessório. O principal desta matéria já foi vencido. Foi
criada a autarquia e, conseqüentemente, tem de vir, na esteira da criação da
autarquia, o Plano de Carreira. Quanto a isso, acredito que não paira nenhuma
dúvida em nenhum de nós, Vereadores desta Casa. A segunda questão que quero
colocar é se o número de cargos corresponde à necessidade da gestão. Eu
confesso que não sei responder essa questão. Eu busquei uma informação e não
sei se ela é precisa, mas vou lançá-la porque me informaram, por telefone:
disseram que a Fundação BANRISUL, por exemplo, que gesta 12 mil, entre os
ativos e inativos, têm quinze funcionários, a Fundação BANRISUL. Eu quero
checar se isso é verdadeiro ou não, Ver. João Dib, porque acho que é um
parâmetro para saber se 84 cargos criados, mesmo tendo um dispositivo dizendo
que não vão ser preenchidos todos agora, não sei se essa dimensão... Mas como o
Projeto anterior não teve nenhuma discussão, na minha avaliação, com a
profundeza necessária nesta Casa, é difícil estabelecer um parâmetro, se 84
cargos é demais ou de menos, não sei responder. Alguém poderá dizer: “Olha, é o
suficiente.” Eu acho, partindo desse parâmetro, mas eu acho que a FAMURS deve
ter bons exemplos que poderia trazer para o debate. Aliás, quando da
constituição da Comissão eu fiz, indiquei que uma das primeiras entidades que
deveriam ser ouvidas sobre a matéria que foi votada e sobre esta matéria agora
em votação seria a FAMURS.
Quanto
aos nossos funcionários do Montepio, têm a nossa solidariedade e o nosso
respeito. Agora, é preciso dizer o seguinte: com a Constituição de 1988 o
acesso ao cargo público é só através de concurso. “Vírgula,” com exceção da
Administração da Frente Popular, especialmente em Porto Alegre, que se utiliza
das famigeradas cartas-contrato para burlar a Constituição. Deve-se deixar
registrado porque senão parece que os parceiros do Governo não fazem com que as
pessoas só tenham acesso, aqui, através de concurso público. Aqui na Prefeitura
de Porto Alegre, lamentavelmente, não é assim. Eu posso buscar nas minhas
prateleiras e ver que são algumas dezenas de cartas-contrato, que, de 1989 até
agora, são concebidas pela Administração Municipal.
Então,
não dá para vender ilusão, mas também não dá para dizer que a Administração vem
aqui dizer: “Olha, nós não temos outra prática a não ser através de concurso.”
Isso não é verdadeiro.
Eu
vou fazer uma pesquisa nesse sentido, talvez os senhores, que são mais antigos
nesta Casa do que eu, saibam; eu sei, por exemplo, que lá na FASC há alguns
celetistas que foram incorporados pela Prefeitura, eu gostaria de saber como
foi isso. Eu sei que isso aconteceu, se é que não estou enganado, Ver. Elói.
Sou francamente favorável, é absolutamente procedente que se crie uma comissão,
não apenas para acompanhar. Mas nós temos responsabilidades, e o patrimônio do
Montepio é dos municipários, e se é dos municipários, diz respeito a um
conjunto de servidores que, ao longo da sua caminhada, foram constituindo
aquele patrimônio. Nós sempre tivemos posição muito clara, Ver. Juarez, agora,
pensamos que, quando o síndico está mal num prédio, não precisa destruir o
prédio. Por isso os funcionários, “entre o mar e o rochedo”, são os mariscos na
história; são pessoas sérias, trabalhadoras que constituíram a sua vida lá
dentro, trabalhando com muita transparência e muita honestidade. Se o síndico
do edifício está mal, nós não podemos atingir os funcionários do prédio porque
ele vai mal. Porque o síndico foi muito mal. Por isso, Ver. Elói Guimarães,
acho oportuníssimo. Aliás, quando hoje me procuraram - e vejo algumas pessoas
que me procuraram -, eu disse mais, eu disse: “Olha, os senhores, não sei se
estão chegando muito atrasados, mas deveriam ter produzido, inicialmente, na
Comissão de Constituição e Justiça, um debate sobre esta matéria já há muitas
semanas”. Talvez ainda seja possível, Ver. Elói Guimarães, se houver a
sensibilidade. Porque não vai criar nenhum problema para o Governo deixar de
criar o Plano de Carreira, porque a questão maior, Ver. Juarez Pinheiro, já
está resolvida. Criar o Plano de Carreira, por intermédio de votação hoje, ou
daqui a uma semana, ou daqui a dois dias, não há problema nenhum, então eu
penso que é uma questão de bom-senso o apelo feito pelos Vereadores, desta
tribuna, no sentido de se que pudesse fazer uma interlocução com esses
funcionários e, evidentemente, com todas aquelas outras questões aqui
colocadas. Mas quero ratificar, Sr. Presidente, que o Governo Municipal, que a
Constituição Federal... Portanto, não dá para iludir, dizendo que vai colocar,
não dá para fazer isso, é só por intermédio de concurso público, mas que fique
registrado que, na Administração da Frente Popular, as cartas-contrato,
burlando a Constituição, são, não uma exceção, mas uma questão que acontece
quase que mensalmente na Administração da nossa cidade de Porto Alegre. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para discutir o PLE n.º 012/02.
O SR. RAUL CARRION: Ex.mo Ver. Aldacir Oliboni,
Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, todos aqueles que nos assistem,
especialmente os funcionários do Montepio que aqui vêm com a sua representação,
preocupados com a sua situação. Queríamos dizer, em nome da Bancada do PC do B,
nessa discussão da matéria, em primeiro lugar, que entendemos, como já outros
colocaram aqui, que o essencial já foi resolvido, que é a criação da
previdência pública municipal, encerrando uma página onde a previdência era
privada através do Montepio. Portanto, urge, é importante, é necessário que o
quanto antes demos condições de funcionamento para o PREVIMPA, evitando
qualquer vazio na concretização dessa entidade. Portanto, o plano de carreira,
o plano de pagamentos e o quadro de funcionários, que é o que trata este
Projeto que está em discussão, devem ser, se possível hoje, resolvidos. No
essencial, não vemos problemas, e as emendas existentes nos parecem que
aperfeiçoam questões necessárias. Parece-nos fundamental, portanto, tratar
dessa preocupação sobre a situação dos funcionários. Entendo, e já colocava
para a comissão dos funcionários, que não podemos, nesta Lei que estamos
aprovando, resolver o problema, visto tratar-se de funcionários de uma entidade
privada. Mas como o Montepio é passível da fiscalização desta Casa e haverá
toda uma discussão sobre o patrimônio até agora gerido pelo Montepio - e é
importante deixar claro que não é um patrimônio do Montepio, mas é um
patrimônio dos funcionários do Município, que está sendo gerido pelo Montepio
-, creio que a proposta de uma Comissão desta Casa - conversava com alguns
Vereadores -, que, creio, seria uma Comissão Externa, teria o objetivo de
fiscalizar o que está acontecendo com o patrimônio, com as verbas que o
Montepio recebeu. Com isso que sejam garantidos os direitos dos trabalhadores
que lá atuam. Também entendemos que o número de cargos existentes é um número
adequado – são aproximadamente 84 cargos. É bom dizer que o Montepio atualmente
dispõe de 112 funcionários, se não me equivoco, e que não nos parece nenhum
exagero a proposta que o Governo Municipal nos traz. Como foi também bem
esclarecido, não significa que todos os cargos serão preenchidos, mas o serão
na medida da necessidade.
Por
isso, então, em nome da Bancada do PC do B, registramos a nossa solidariedade e
a nossa parceria com os funcionários do Montepio, que nada têm a ver com a
polêmica entre uma previdência pública municipal ou a existência do Montepio,
questão, aliás, já resolvida e que não cabe mais discutir. Nós agora temos que
nos preocupar - e estamos solidários e somos parceiros - é com a situação em
que esses trabalhadores poderão ficar, principalmente sabendo que não só não
receberam a reposição salarial a que tinham direito por dissídio como tiveram
redução de carga horária com redução de salários; não vêm recebendo os
vales-refeição e vêm tendo uma série de atrasos, o que mostra que há uma
situação de dificuldades. A posição da Bancada do PC do B é favorável ao
Projeto, solidária com os trabalhadores do Montepio e propondo que esta
Comissão que foi comentada aqui seja uma Comissão Externa para acompanhar desde
agora o que está acontecendo com os funcionários e com o patrimônio do
Montepio. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Encerrada a discussão. Em votação o PLE
n.º 012/02 (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO por unanimidade
Aprovamos
o Projeto com ressalva das Emendas.
Em
votação a Emenda n.º 01, de autoria do Ver. João Antonio Dib, aposta ao PLE n.º
012/02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados (Pausa.) APROVADA por unanimidade.
Em
votação a Emenda n.º 02, de autoria do PT e do PC do B, aposta ao PLE n.º
012/02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados (Pausa.) APROVADA por unanimidade.
Em
votação a Emenda n.º 03, de autoria do Ver. João Antonio Dib, aposta ao PLE n.º
012/02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADA por unanimidade.
Em
votação a Subemenda n.º 01, de autoria do Ver. João Antonio Dib, à Emenda n.º
03, aposta ao PLE n.º 012/02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam
permaneçam sentados (Pausa). APROVADA
por unanimidade.
Em
votação a Emenda n.º 04, de autoria do Ver. João Antonio Dib, aposta ao PLE n.º
012/02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADA por unanimidade.
Em
votação a Subemenda n.º 01, de autoria da Bancada do PT, à Emenda n.º 04,
aposta ao PLE n.º 012/02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam
sentados (Pausa.) APROVADA por
unanimidade.
A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Sr. Presidente, gostaria de requerer que
passemos a apreciar o Requerimento de n.º 143/02, Moção de Solidariedade à Comissão
Integradora das Associações de Professores de Línguas Estrangeiras Modernas
pela sua luta na opção de vários idiomas estrangeiros no vestibular de Medicina
e Nutrição da UFRGS, tendo em vista a urgência do tema.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Requerimento, de autoria da
Ver.ª Sofia Cavedon, para que seja apreciado o Requerimento de n.º 143/02, de
autoria do Ver. Adeli Sell e outros.(Pausa.)
O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Requeiro que seja incluído o PLL n.º
142/02, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal.
O SR. ADELI SELL (Requerimento): Requeiro que seja votada a Moção de
Solidariedade aos Bancários, de autoria dos Vereadores Marcelo Danéris e Raul
Carrion, Requerimento n.º 141/02.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Srs. Vereadores, solicito um espaço de
tempo para ordenarmos os trabalhos.
Estão
suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 17h29min.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum – às
17h32min): Estão
reabertos os trabalhos.
Sr.
Vereadores, colocamos em votação a seguinte ordem para as votações:
Requerimentos de n.ºs 141/02, 143/02, 144/02 e o PLL n.º 110/02, o PLL n.º
111/02, o PLL n.º 112/02, o PLL n.º 142/02 e o PLL n.º 271/01. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em
votação o Requerimento n.º 141/02, de autoria do Ver. Marcelo Danéris e Raul
Carrion. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
Em
votação o Requerimento n.º 143/02, de autoria do Ver. Adeli Sell e outros.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em
votação o Requerimento n.º 144/02, de autoria do Ver. Paulo Brum. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
4022/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 271/01, de autoria da Ver.ª Maria Celeste, que
denomina Rua Três Passos um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro
Mário Quintana. Com Emenda nº 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Valdir Caetano: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CECE.
Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
Observação:
- incluído na
Ordem do Dia em 02-09-02.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL n.º 271/01, de
autoria da Ver.ª Maria Celeste. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação o
PLL n.º 271/02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
Em
votação a Emenda n.º 01 ao PLL n.º 271/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
1855/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 110/02, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que
denomina Travessa Cosme e Damião um logradouro público cadastrado, localizado
no Bairro Partenon.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Estilac Xavier: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto;
- da CECE.
Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 21-08-02.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL n.º 110/02, de
autoria do Ver. Juarez Pinheiro. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação o
PLL n.º 110/02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC.
1856/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 111/02, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que
denomina Rua Gabriel Ramos Porto um logradouro público cadastrado, localizado
no Bairro Partenon.
Parecer:
- da CCJ. Relator
Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- incluído na Ordem do Dia
em 21-08-02;
- incluído na Ordem do
Dia por força do art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL n.º 111/02, de
autoria do Ver. Juarez Pinheiro. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação o
PLL n.º 111/02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
2387/02 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 142/02, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, que altera a Lei nº 8.780, de 9 de
outubro de 2001, que denomina Rua Jorge Furtado um logradouro não-cadastrado,
localizado no Bairro Rubem Berta.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 04-09-02, por força do art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL n.º 142/02, de
autoria do Ver. Pedro Américo Leal. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação
o PLL n.º 142/02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO por
unanimidade.
O SR. ALDACIR OLIBONI (Requerimento): Sr. Presidente, gostaria que incluísse
para votação de hoje o PLL n.º 189/01 e o PLL n.º 191/01.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Antes porém, Vereador há outros Projetos
a serem votados.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
1875/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 112/02, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia,
que denomina Rua Waldyr Echart um logradouro cadastrado, localizado no Bairro
Restinga.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;
- da CECE.
Relatora Ver.ª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 02-09-02.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL n.º 112/02, de
autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em
votação o PLL n.º 112/02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO por
unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
1952/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 118/02, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que
denomina Rua Osvaldo Moura Nascimento um logradouro público cadastrado,
localizado no Bairro Sarandi.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto;
- da CECE.
Relatora Ver.ª Maria Celeste: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 28-08-02.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL n.º 118/02, de
autoria do Ver. João Antonio Dib. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação o
PLL n.º 118/02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO por unanimidade.
Em
votação o Requerimento de autoria do Ver. Aldacir Oliboni.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ver. Paulo Brum, no meu entendimento a comunidade
está sendo enganada ao denominar uma rua com o nome do terrorista Carlos
Marighella. Eu tenho documentos comprovando que esse senhor é autor do manual
do terrorismo. Se querem colocar em Porto Alegre uma rua dessas...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Só se houver consenso, senão não
colocaremos em votação.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Tudo bem, eu tenho em meu gabinete...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz solicita verificação de
quórum. (Pausa.) Não havendo quórum, encerramos os trabalhos da presente
Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 17h40min.)
* * * * *